Num
momento em que todas as políticas públicas apontam para a desvalorização do
trabalho e dos trabalhadores, a CGTP-IN considera particularmente importante a
comemoração de todos os eventos e datas que, tal como a que hoje assinalamos,
têm a sua génese na dignificação do trabalho, dos trabalhadores e dos seus
direitos.
O
direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde é um direito
laboral fundamental, que está a ser constantemente posto em causa pelas
condições de trabalho hoje oferecidas aos trabalhadores, que, pressionados pelo
espectro do desemprego e do empobrecimento, se vêem forçados a tudo aceitar. A
precariedade dos vínculos laborais, o aumento do tempo de trabalho e a redução
dos tempos de descanso, a intensificação dos ritmos de trabalho, em paralelo com
o desinvestimento na formação e qualificação e na prevenção dos riscos
profissionais são tudo factores que contribuem para um retrocesso visível nesta
área essencial para a humanização do trabalho e para a melhoria das condições
de vida dos trabalhadores.
Neste
tempo de profundo retrocesso social e económico, a prevenção dos riscos
profissionais e a promoção da segurança e saúde dos trabalhadores tendem,
novamente, a ser vistas como um “luxo” que acarreta custos que as empresas não
podem, alegadamente, suportar, determinando também nesta matéria um recuo de
vários anos, ao tempo em que os riscos laborais e as suas consequências –
acidentes e doenças profissionais – eram vistos como uma inevitabilidade acerca
da qual pouco ou nada havia a fazer.
É
claro que, como qualquer actividade humana, o trabalho envolve riscos, mas tais
riscos podem e devem ser eliminados, evitados ou reduzidos ao mínimo mediante o
desenvolvimento de determinadas actividades orientadas para esse fim – as
actividades de prevenção de riscos profissionais, que são o campo privilegiado
do combate à sinistralidade e à morbilidade no trabalho.
Neste
contexto, a CGTP-IN considera inaceitável os retrocessos em matéria de
segurança e saúde no trabalho (SST) e de prevenção de riscos profissionais,
principalmente considerando que Portugal é, desde há muito (e continua a ser),
um dos países da UE com mais elevadas taxas de sinistralidade e de morbilidade
laboral e, por outro lado, um país onde o desenvolvimento das áreas da
prevenção e da saúde e segurança no trabalho tem sido particularmente lento,
com avanços e recuos marcantes, que condicionam decisivamente a concretização
deste direito fundamental dos trabalhadores.
No
entanto, as políticas anti-sociais e anti-laborais que o Governo do PSD/CDS tem
vindo a adoptar estão a provocar uma degradação progressiva das condições de
trabalho e a relegar para um plano muito secundário a adopção de medidas de
prevenção dos riscos profissionais e de promoção da segurança e saúde no
trabalho.
Desde
logo, o claro desinvestimento público em segurança e saúde no trabalho é um
sinal claro da pouca importância que este Governo lhe atribui.
Neste
aspecto, assume particular relevo a paralisação da actividade da Autoridade
para as Condições do Trabalho (ACT) – entidade à qual compete, além da
fiscalização do cumprimento das normas laborais e sancionamento da sua
violação, a promoção de “formação especializada nos domínios de segurança e
saúde no trabalho” e o desenvolvimento de “acções de sensibilização, informação
e aconselhamento no âmbito das relações de trabalho”. Efectivamente, a redução
progressiva dos meios humanos, técnicos e financeiros ao dispor da ACT está a
impedir esta entidade de desempenhar cabalmente as suas funções em todas as
áreas, incluindo a da prevenção dos riscos profissionais. Nomeadamente, a
diminuição das verbas orçamentadas para a ACT está a colocar em causa, entre
outras actividades, a realização de campanhas de informação e sensibilização
relativas à Segurança e Saúde no Trabalho e a continuidade do Programa
Operacional de Apoio à promoção da Segurança e Saúde no Trabalho.
Em
segundo lugar, a recente revisão do Regime Jurídico para a Promoção da
Segurança e Saúde no Trabalho no sentido do aligeiramento e/ou supressão de
algumas das obrigações dos empregadores em matéria de segurança e saúde no
trabalho em nada contribui para a melhoria das condições de trabalho e da
prevenção dos riscos profissionais, e configura-se como mais um indicador para
as empresas de que esta é uma área de menor importância na qual podem deixar de
investir.
Igualmente
denunciadora da atitude complacente deste Governo em matéria de segurança e
saúde dos trabalhadores tem sido a sua conduta relativamente à presença do
amianto em edifícios públicos e às suas consequências para a saúde quer dos
trabalhadores, quer dos utilizadores desses mesmos edifícios públicos.
Apesar
das muitas notícias e informações relativas à presença de amianto em vários
edifícios públicos, incluindo escolas, e do registo de um número inusitadamente
elevado de casos de cancro entre os trabalhadores de alguns deles, o Governo
tem demonstrado uma passividade quase criminosa perante este grave problema de
saúde pública, não dando mostras de pretender solucionar o problema com a
rapidez e urgência impostas pelo facto de a saúde de inúmeros trabalhadores e
cidadãos estar a ser posta diariamente em risco, com potenciais efeitos
irreparáveis a longo prazo.
Neste
quadro particularmente gravoso, a CGTP-IN considera que é mais importante do
que nunca celebrar este Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho,
assinalando a importância fundamental do direito de todos a trabalhar em
condições que garantam a sua saúde e segurança e contribuam para a dignificação
do trabalho e dos trabalhadores, sem esquecer que este Dia é também dedicado à
memória de todos aqueles que perderam a vida no trabalho ou por causa do
trabalho, mortes tantas vezes evitáveis e cujo número será sempre excessivo.
A
CGTP-IN reafirma ainda a sua profunda convicção de que a persistência da luta
dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho será a força
decisiva para a inversão da actual situação de degradação das condições de
trabalho e de desvalorização do trabalho e, nesse sentido, este dia é para nós,
também, mais um dia de luta pela concretização e afirmação dos direitos dos
trabalhadores e, neste caso particular, do direito à segurança e saúde no
trabalho.
E
com esta finalidade de continuação da luta, a CGTP-IN reafirma mais uma vez as
seguintes reivindicações:
- Reforço da ACT, dotando-a dos
meios humanos, técnicos e financeiros adequados e indispensáveis ao
desempenho cabal das suas funções em matéria de SST, nomeadamente, com o
reforço de 50 novos inspectores em cada ano, de 2014 a 2017;
·
Valorização
do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, assumindo a sua
importância na denúncia e combate a práticas laborais que, para além de
representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de
trabalho, constituem, também, práticas danosas que, em muitos aspectos,
prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
·
Articulação
da actuação da ACT com o Ministério Público, no sentido de responsabilizar
aqueles que, ilegal e imoralmente, continuam a violar os mais básicos direitos
humanos nos locais de trabalho;
·
Reestruturação
do sistema estatístico de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
·
Elaboração
de plano e implementação de medidas para o efectivo rastreio e notificação das
doenças profissionais;
·
Valorização
da contratação colectiva como instrumento essencial também na área da segurança
e saúde no trabalho;
·
Revisão
do actual processo de eleição dos Representantes dos Trabalhadores para a SST,
agilizando-o e simplificando-o, de modo a facilitar a realização dos processos
eleitorais.
