Intervenção de Fernando Gomes, fazendo a antecipação na SIC sobre a manifestação de 29 Setembro de 2012, organizada pela CGTP-IN, com o lema "Todos a Lisboa - Contra o roubo dos salários, pensões e reformas".
30 setembro 2012
27 setembro 2012
CONVOCATÓRIA PARA UM CONGRESSO DEMOCRÁTICO DAS ALTERNATIVAS: RESGATAR PORTUGAL PARA UM FUTURO DECENTE
CONVOCATÓRIA PARA UM CONGRESSO DEMOCRÁTICO DAS ALTERNATIVAS
RESGATAR PORTUGAL PARA UM FUTURO DECENTE
“Só vamos sair da crise empobrecendo”. Este é o programa de quem governa Portugal. Sem que a saída da crise se vislumbre, é já evidente o rasto de empobrecimento que as políticas de austeridade, em nome do cumprimento do acordo com a troika e do serviço da dívida, estão a deixar à sua passagem.
Franceses e gregos expressaram, através do voto democrático, o seu repúdio por este caminho e a necessidade de outras políticas.
Em Portugal, o discurso da desistência e das “inevitabilidades” continua a impor-se contra a busca responsável de alternativas.
Portugal continua amarrado a um memorando de entendimento que não é do seu interesse. Que nos rouba a dignidade, a democracia e a capacidade de coletivamente decidirmos o nosso futuro. O Estado e o trabalho estão reféns dos que, enfraquecendo-os, ampliam o seu domínio sobre a vida de todos nós.
Estamos a assistir ao mais poderoso processo de transferência de recursos e de poderes para os grandes interesses económico-financeiros registado nas últimas décadas. Tudo isto entregue à gestão de uma direita obsessivamente ideológica que substituiu a Constituição da República Portuguesa pelo memorando de entendimento com a troika. E que quer amarrar o País a um pacto orçamental arbitrário, recessivo e impraticável, à margem dos portugueses.
Uma direita que visa consolidar o poder de uma oligarquia, desmantelar direitos, atingir os rendimentos do trabalho (que não sabe encarar como mais do que um custo), privatizar serviços e bens públicos, esvaziar a democracia, desfazer o Estado e as suas capacidades para organizar a sociedade em bases coletivas, empobrecer o país e os portugueses não privilegiados.
Num dos países mais desiguais da Europa, o resultado deste processo é uma sociedade ainda mais pobre e injusta. Que subestima os recursos que a fortalecem, a começar pelo trabalho. Que hostiliza a coesão social. Que degrada os principais instrumentos de inclusão em que assentou o desenvolvimento do País nas últimas quatro décadas: Escola Pública, Serviço Nacional de Saúde, direito laboral, segurança social. Este é um caminho sem saída.
O que está à vista é um novo programa de endividamento, com austeridade reforçada. Sendo cada vez mais evidente que as políticas impostas pela troika não fazem parte da solução. São o problema. Repudiá-las sem tibiezas e adotar outras prioridades e outras visões da economia e da sociedade é um imperativo nacional.
Este é o tempo para juntar forças e assumir a responsabilidade de resgatar o País. É urgente convocar a cidadania ativa, as vontades progressistas, as ideias generosas, as propostas alternativas e a mobilização democrática para resistir à iniquidade e lançar bases para um futuro justo e inclusivo que devolva às pessoas e ao País a dignidade que merecem. São objetivos de qualquer alternativa séria: a defesa da democracia, da soberania popular, da transparência e da integridade, contra a captura da política por interesses alheios aos da comunidade; a prioridade ao combate ao desemprego, à pobreza e à desigualdade; a defesa do Estado Social e da dignidade do trabalho com direitos.
É preciso mobilizar as energias e procurar os denominadores comuns entre todos os que estão disponíveis para prosseguir estes objetivos. Realinhar as alianças na União Europeia, reforçando a frente dos que se opõem à austeridade e pugnam pela solidariedade, pela coesão social, pelo Estado de Bem-Estar e pela efetiva democratização das instituições europeias.
É fundamental fazer escolhas difíceis: denunciar o memorando com a troika e as suas revisões, e abrir uma negociação com todos os credores para a reestruturação da dívida pública. Uma negociação que não pode deixar de ser dura, mas que é imprescindível para evitar o afundamento do país.
Para que esta alternativa ganhe corpo e triunfe politicamente, é urgente trabalhar para uma plataforma de entendimento o mais clara e ampla possível em torno de objetivos, prioridades e formas de intervenção. Para isso, apelamos à realização, a 5 Outubro deste ano, de um congresso de cidadãos e cidadãs que, no respeito pela autonomia dos partidos políticos e de outros movimentos e organizações, reúna todos os que sentem a necessidade e têm a vontade de debater e construir em conjunto uma alternativa à política de desastre nacional consagrada no memorando da troika e de convergir na ação política para o verdadeiro resgate democrático de Portugal.
Propomo-nos, em concreto, reunindo os subscritores deste apelo, iniciar de imediato o processo de convocatória de um Congresso Democrático das Alternativas. Em defesa da liberdade, da igualdade, da democracia e do futuro de Portugal e do seu papel na Europa. E apelamos a todos os que não se resignam com a destruição do nosso futuro para que contribuam, com a sua imaginação e mobilização, para a restituição da esperança ao povo português.
26 setembro 2012
Todos a Lisboa - Todos ao Terreiro do Paço
29 SETEMBRO
TODOS A LISBOA – TODOS AO TERREIRO DO PAÇO
CONTRA O
ROUBO DOS SALÁRIOS E DAS PENSÕES
CONTRA A
RUÍNA DAS FAMÍLIAS E A DESTRUIÇÃO DO PAÍS
As novas medidas anunciadas pelo Governo PSD/CDS
constituem um brutal ataque às condições de vida dos trabalhadores e das
trabalhadoras; uma enorme ofensiva que se abate contra os jovens, os
desempregados, os reformados e pensionistas, a generalidade dos que vivem e
trabalham em Portugal.
Esta é uma política que destrói a economia e o emprego e empurra o país para a destruição.
O
Governo do PSD e do CDS instituiu o desemprego e o roubo aos trabalhadores e ao
povo como política de Estado.
O aumento da TSU de 11% para 18%, a que se junta
também o aumento do IRS, por via da revisão dos respectivos escalões, têm como
consequência uma violenta diminuição dos rendimentos do trabalho auferidos
pelos trabalhadores dos sectores público e privado, correspondendo a uma perda
salarial que pode chegar ao corte de mais de três salários líquidos em cada
ano. Um roubo ainda mais ignóbil na medida em que será transferido, na sua
quase totalidade, directamente para os bolsos dos patrões e dos accionistas das
empresas.
Este agravamento brutal vem na sequência dos grandes
sacrifícios que os trabalhadores e outras camadas da população como os
reformados, têm vindo a fazer desde há muitos anos e reflecte a sua
intensificação desde a aplicação do programa de agressão, supervisionado pela
troica estrangeira. São exemplo disso, os cortes nos salários e nos subsídios
de férias e de natal; os cortes nas despesas sociais, principalmente nas
funções sociais do Estado, com a quebra dos investimentos necessários no
domínio dos recursos técnicos e humanos, agravando o desemprego e a
precariedade e com consequências dramáticas na diminuição da protecção social
dirigida aos sectores mais vulneráveis da sociedade e na destruição da
Segurança Social, Universal e Solidária, do Serviço Nacional de Saúde e da
Escola Pública.
A
exploração desenfreada dos trabalhadores é ainda agravada com a ofensiva
patronal para aumentar o tempo de trabalho (gratuito), através da intenção em
eliminar dias de férias, feriados e dias de descanso; pretensão em diminuir o
pagamento do trabalho extraordinário e redução do valor/hora de trabalho, em
desregulamentar os horários de trabalho e introduzir o banco de horas para
fomentar o agravamento do desemprego e da precariedade dos vínculos laborais.
Esta ofensiva patronal tem sido incentivada pelo Governo que para além de já ter
estendido muitas destas malfeitorias aos trabalhadores da Administração
Pública, quer levar mais longe esta ofensiva laboral, nomeadamente com a
proposta de lei (n.º 81/XII) para alterar e agravar as condições de trabalho
neste sector.
Portugal
enfrenta, assim, a mais grave crise económica e social verificada depois da
Revolução de Abril. O momento que hoje estamos a viver e as perspectivas que o
Governo do PSD/CDS aponta para o futuro imediato, têm consequências trágicas
para o país e dramáticas para a vida dos portugueses: desemprego brutal;
profunda e destruidora recessão económica; empobrecimento generalizado;
regressão drástica das condições de vida das classes e camadas populares;
aumento das injustiças e desigualdades; alastramento das situações de exclusão
social, uma cada vez maior dependência do país face ao capital estrangeiro.
Estamos
perante uma situação de brutal retrocesso do país em todos os domínios sendo o
resultado acumulado de anos de política de direita ao serviço dos grandes grupos
económicos e financeiros e de um programa de agressão que tudo agravou,
estabelecido entre aqueles que governaram o país nos últimos 35 anos e a troica
estrangeira do FMI/BCE/UE.
É preciso acabar com esta política e com
este Governo, antes que este Governo e esta política acabem com o país.
Neste
sentido, o Conselho Nacional da CGTP-IN apela aos trabalhadores, a todos os portugueses e portuguesas que,
independentemente das suas opções sindicais ou políticas, se unam e promovam um
grande levantamento de indignação geral contra este Governo e a política de
direita que está a comprometer o
futuro dos jovens, agrava a vida dos idosos, aumenta a exploração dos
trabalhadores, destrói a coesão social e arruína a vida das famílias, arrasa os
pilares fundamentais do Estado Democrático.
Para dar expressão a este apelo, o
Conselho Nacional convoca uma Grande Jornada de Luta Nacional – Todos a Lisboa,
Todos ao Terreiro do Paço, no dia 29 de Setembro, às 15:00 horas: Contra
o roubo dos salários e das pensões; Contra a ruína das famílias e a destruição
do país!
O Conselho Nacional saúda os trabalhadores em luta,
salienta a importância de prosseguir as lutas em curso, reforçando a unidade e
o campo da acção convergentes nos locais de trabalho. Nesse sentido, reitera a
máxima atenção e empenho na preparação, mobilização e concretização das
iniciativas e acções já definidas:
- Assegurar uma
grande participação no Encontro Nacional sobre Acção Reivindicativa e Defesa da
Contratação Colectiva, a realizar no dia 15 de Setembro. No actual contexto político e social, esta
iniciativa constitui um momento decisivo para um forte arranque no plano de
participação activa dos membros das estruturas sindicais e da mobilização dos
activistas e trabalhadores para travar com êxito as duras batalhas que temos de
prosseguir nos locais de trabalho e no plano da articulação com a luta mais
geral para por termo a este Governo e à política de direita;
- Concretizar o
Dia Nacional de Luta, convocado para 1 de Outubro, data do 42.º Aniversário da
CGTP-IN, como uma grandiosa acção
descentralizada de iniciativas e lutas reivindicativas nos locais de trabalho,
em articulação com iniciativas para o reforço da sindicalização e da
organização sindical de base e dando expressão de rua ao objectivo: Acabar
com a Política de Direita. Pelos Salários, Emprego e Direitos;
- Exortar os
desempregados e outras camadas da população a participarem na Grande Marcha
Contra o Desemprego – Trabalho com Direitos, Portugal com Futuro, de 5 a 13 de Outubro.
ACABAR COM ESTA POLÍTICA E COM ESTE
GOVERNO
ANTES QUE ESTE GOVERNO E ESTA POLÍTICA
ACABEM COM O PAÍS!
25 setembro 2012
UMA COLOSSAL MENTIRA: GOVERNO MENTE SOBRE A RETIRADA DOS SUBSÍDIOS
O governo esta a fazer passar uma mensagem de que vai repor em 2013 os subsídios roubados este ano à Administração publica.
UMA COLOSSAL MENTIRA
Não os rouba directamente mas vai roubar através do IRS, com o apoio do Patronato e UGT, a todos os trabalhadores por conta outrem, do sector publico ou privado.
UMA COLOSSAL MENTIRA
Não os rouba directamente mas vai roubar através do IRS, com o apoio do Patronato e UGT, a todos os trabalhadores por conta outrem, do sector publico ou privado.
24 setembro 2012
A CGTP-IN APRESENTA PROPOSTAS PARA EVITAR SACRIFÍCIOS E A DESTRUIÇÃO DA ECONOMIA
A luta dos trabalhadores e da população obrigou o Governo a recuar nas intenções de alterar a Taxa Social Única (TSU). Contudo, o Governo já está a preparar, com novas roupagens, medidas de austeridade que têm como destinatários os mesmos do costume: os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.
A
CGTP-IN não aceita qualquer medida que vise a redução dos salários, das pensões
e das reformas, num cêntimo que seja!
A
CGTP-IN não pactua com a tentativa de colocar a Comissão Permanente da Concertação
Social a legitimar estas medidas, e, em geral, a política do Governo do PSD/CDS
e do Memorando da Troica, que visa o retrocesso das relações de trabalho, com a
alteração da legislação laboral para os sectores público e privado, a redução
dos salários e dos rendimentos do trabalho, deixando incólumes os rendimentos
do capital, as privatizações, o ataque aos serviços públicos e às funções
sociais do Estado (saúde, educação, segurança social).
À
exigência de equidade, tal como consagrado na Constituição da República
Portuguesa, o Governo tem apresentado medidas que, ao invés de alargar a base
contributiva, agravam a situação daqueles que já pagam impostos - os assalariados
e os pensionistas. Os efeitos desta política são por de mais conhecidos:
redução da procura interna, recessão económica, falências de empresas,
desemprego sem precedentes, empobrecimento generalizado da população, quebra
das receitas fiscais e aumento da dívida pública, numa espiral que conduz o
país a uma crescente dependência externa.
O
Memorando da Troica e a política de direita são as causas que impedem a
resolução dos problemas do país. A ruptura com esta política de empobrecimento
generalizado e a luta por uma mudança que tenha como alicerce o desenvolvimento
económico e a promoção do emprego com direitos, o combate às desigualdades e a
melhoria das condições de vida da população constituem um imperativo de todos
quantos lutam por um Portugal de progresso e justiça social.
A
CGTP-IN exorta à participação massiva das mulheres e dos homens trabalhadores,
dos jovens, dos desempregados, dos pensionistas e reformados e de outras
camadas da população na Grande Jornada de Luta Nacional que se realiza no dia 29 de Setembro, todos a Lisboa, todos
ao Terreiro do Paço, contra esta política que amaldiçoa os rendimentos do
trabalho e abençoa os do capital.
CGTP-IN
apresenta alternativas
A
CGTP-IN propõe quatro medidas concretas, destinadas a aumentar as receitas
fiscais. Esta Proposta é baseada em três pressupostos essenciais: respeitar o preceito
constitucional do princípio da equidade; obter receitas fiscais de modo a
conciliar a redução do défice e da dívida pública com o crescimento económico e
com a justiça social; rejeitar quaisquer cortes salariais, seja por via do
aumento da Taxa Social Única para os trabalhadores, seja por quaisquer outras
medidas que incidam sobre os rendimentos do trabalho ou visem penalizar ainda
mais as pensões e reformas.
1 – Criação de uma taxa sobre as transacções financeiras
A criação de um novo imposto, com uma
taxa de 0,25%, a incidir sobre todas as transacções de valores mobiliários,
independentemente do local onde são efectuadas (mercados regulamentados, não
regulamentados ou fora de mercado), excepcionando o mercado primário de dívida
pública. Esta medida permitirá arrecadar
uma receita adicional de 2.038,9 milhões de euros.
Proposta da
CGTP-IN
Os mercados financeiros atingiram uma dimensão que
coloca em risco toda a economia. A complexidade e as novas formas de negociação
reconhecidas nas transacções de valores mobiliários com a transposição da Directiva
dos Mercados e Instrumentos Financeiros significam uma maior opacidade e falta
de transparência no mercado financeiro[1]. As
transacções de valores mobiliários são executadas por um reduzido número de
intermediários financeiros, que reportam à CMVM a totalidade de operações
efectuadas.
O desenvolvimento e complexidade dos mercados
financeiros, a par da sua opacidade, estão na origem de múltiplas crises e são
um constrangimento ao desenvolvimento económico dos países.
A nível europeu, diversos países criaram já taxas
sobre as transacções financeiras, nomeadamente a França, sem que daí resultasse
uma fuga de capitais.
Assim, a CGTP-IN
propõe:
1 – A eliminação dos mercados não regulamentados,
nomeadamente os Sistemas de Negociação Multilateral, e das operações realizadas
“fora de mercado”;
2 – A criação de um novo imposto, com uma taxa de 0,25%,
a incidir sobre todas as transacções de valores mobiliários, tal como definidos
no artigo 1.º do Código dos Valores Mobiliários, independentemente do local
onde são efectuadas (mercados regulamentados, não regulamentados ou fora de
mercado), excepcionando o mercado primário de dívida pública;
3 – Esta taxa deve ser aplicada sobre a execução de
ordens por conta de outrem ou conta própria efectuadas pelos intermediários
financeiros e ser liquidada no momento em que é efectuada a transacção;
4 – Compete aos intermediários financeiros
responsáveis por cada transacção proceder à liquidação do imposto no final de
cada mês;
5 – Compete à CMVM organizar e manter a relação de
todas as transacções efectuadas pelos intermediários financeiros, em que se
incorporam todas as declarações e outros elementos relacionados com cada um
deles, e proceder trimestralmente à sua entrega junto da Autoridade Tributária
e Aduaneira;
6 – A CMVM, bem como todas as pessoas ou entidades que
intervierem directa ou indirectamente nas referidas transacções de valores
mobiliários, serão solidariamente responsáveis com os sujeitos passivos pelo
pagamento do imposto.
A criação
duma pequena taxa (0,25%) permitiria obter um volume elevado de receita, como
se mostra a seguir:
Valor das transacções efectuadas pelos
intermediários financeiros (milhões de euros)
|
|
Acções
|
Dívida privada e pública
|
Outros
|
Futuros
|
Opções
|
Outros derivados
|
Total
|
Taxa de 0,25%
|
|
|
2011
|
53.526,1
|
362.735,9
|
104.561,6
|
279.436,3
|
2.945,1
|
12.368,5
|
815.573,6
|
2.038,9
|
|
|
2012*
|
29.788,7
|
277.369,2
|
47.808,7
|
54.496,0
|
8.365,4
|
4.059,0
|
421.887,1
|
1.054,7
|
|
|
Total
|
83.314,9
|
640.105,1
|
152.370,3
|
333.932,3
|
11.310,5
|
16.427,5
|
1.237.460,6
|
3.093,7
|
|
FONTE: CMVM; *valores correspondentes ao 1º semestre, conforme divulgado pela CMVM
|
2 – Introdução de progressividade no IRC
A criação de mais um escalão de 33,33% no
IRC para empresas com volume de negócios superior a 12,5 milhões de euros, de
forma a introduzir o critério de progressividade no imposto. A incidência deste aumento é inferior a 1%
do total das empresas. Esta medida permitirá arrecadar uma receita adicional de
1.099 milhões de euros.
Proposta da
CGTP-IN
O IRC incide sobre o lucro das empresas (art. 3.º, n.º
1, al.a) do CIRC[2]), que, por sua vez, consiste
na diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do
período de tributação (art. 3.º, n.º 2) e de onde já estão deduzidos todos os
gastos e custos desse período, incluindo os custos com pessoal;
A taxa de imposto em sede de IRC é aplicada sobre a
matéria colectável, que, por sua vez, é calculada a partir do lucro tributável,
sendo depois descontados os prejuízos e os benefícios fiscais (art. 15.º);
A discrepância entre o rendimento líquido (lucro) das
empresas e a sua matéria colectável tem continuadamente aumentado, o que
significa que, apesar de os resultados líquidos poderem aumentar, a matéria
colectável diminui, bem como a receita fiscal que daí decorre[3];
A progressividade nos impostos, seja quais forem,
promove a equidade fiscal e diminui as desigualdades, havendo exemplos, na
União Europeia, França e Bélgica, que têm impostos sobre as empresas com
diferentes taxas, de acordo com o volume de vendas.
Assim, a CGTP-IN
propõe:
1 – Uma taxa de imposto de 33,33%, aplicado às
empresas com volume de negócios superior a 12,5 milhões de euros, que incidiria
sobre menos 1% das empresas[4];
2 – Apesar da base de incidência ser extremamente
reduzida, a medida representaria o aumento da receita fiscal em 1 099 milhões
de euros, o que significa o crescimento de 37% relativamente à receita de IRC
obtida em 2010, com a taxa única de 25%.
Taxa de Imposto
|
Escalões
do volume de Negócios (euros)
|
Declarações
(N.º)
|
Matéria
Colectável (milhões €)
|
IRC
liquidado (milhões €)
|
25%
|
Desconhecido
|
12.539
|
58
|
11
|
< 0
|
1
|
0
|
0
|
|
= 0
|
63.616
|
178
|
32
|
|
[ 1 A 150.000 [
|
186.685
|
828
|
115
|
|
[ 150.000
A 500.000 [
|
74.080
|
1.034
|
163
|
|
[ 500.000
A 1.000.000 [
|
23.655
|
724
|
130
|
|
[
1.000.000 A 1.500.000 [
|
9.699
|
747
|
105
|
|
[ 1.500.000
A 2.500.000 [
|
8.729
|
677
|
133
|
|
[
2.500.000 A 5.000.000 [
|
7.070
|
1.014
|
207
|
|
[ 5.000.000
A 12.500.000 [
|
4.569
|
1.402
|
350
|
|
33,33%
|
[ 12.500.000
A 25.000.000 [
|
1.603
|
1.135
|
378
|
[ 25.000.000
A 75.000.000 [
|
1.153
|
1.877
|
626
|
|
[ 75.000.000
A 250.000.000 [
|
360
|
1.720
|
573
|
|
[ Mais
|
132
|
3.756
|
1252
|
|
Total
|
393.891
|
15.150
|
4.076
|
FONTE: Autoridade Tributária e Aduaneira,
dados de 2010; última coluna, três linhas finais, cálculos CGTP-IN.
3 – Sobretaxa de 10% sobre os dividendos
distribuídos
A criação de uma sobretaxa média de 10%
sobre os dividendos distribuídos, incidindo sobre os grandes accionistas (de
forma a garantir um encaixe adicional de 10% sobre o total de dividendos
distribuídos), com a suspensão da norma que permite a dedução constante sobre
os lucros distribuídos (art. 51.º do CIRC), o que permite às empresas que
distribuem dividendos deduzir na base tributável esses rendimentos, desde que a
entidade beneficiária tenha uma participação na sociedade que distribui pelo
menos 10% do capital. Esta medida
permitirá arrecadar uma receita adicional de 1.665,7 milhões de euros.
Proposta da
CGTP-IN
O volume de dividendos distribuídos concentra-se num
pequeno número de grandes accionistas, que beneficiam de isenções e recorrem a off-shores ou países com taxas
reduzidas, para não cumprirem a sua obrigação de contribuir com impostos para o
Orçamento de Estado.
Por esta via, em 2011, foram transferidos para o
exterior 5.892 milhões de euros de dividendos, sendo que a maioria não pagou
qualquer imposto em Portugal – por exemplo, a Amorim Energia ou a ENI, que têm
33% do capital da GALP. Mas esta isenção não se reduz apenas a dividendos
distribuídos para o estrangeiro. Também se aplica a dividendos recebidos por
entidades com residência no país. Por exemplo, o BES, que, por ter mais de 10%
do capital da PT, também beneficia desta isenção.
De acordo com o INE, os rendimentos distribuídos pelas
sociedades têm aumentado de forma significativa e, em 2011, somaram 16.657 milhões
de euros. Somente os rendimentos recebidos pelos grandes accionistas gozam
desta isenção. Já os pequenos, estão sujeitos a uma taxa de 25%.
Assim, a CGTP-IN
propõe:
1 – A suspensão da norma que permite a dedução
constante sobre os lucros distribuídos (art. 51.º do CIRC);
2 – A criação de uma sobretaxa que permita arrecadar
um montante equivalente a 10% dos dividendos distribuídos;
3 – Esta sobretaxa incidirá sobre os grandes
accionistas, não se repercutindo naqueles que auferem dividendos mais baixos.
Un.: milhões euros
|
2001
|
2009
|
2010P
|
2011P
|
Rendimentos Distribuídos das Sociedades
|
7.484,7
|
16.370,8
|
17.957,7
|
16.656,5
|
Sobretaxa de 10%
|
|
1.665,7
|
FONTE: INE, Contas Nacionais.
4 – Combate à Fraude e à Evasão Fiscal
A fixação de metas anuais para a redução
da economia não registada, com objectivos bem definidos e a adopção de
políticas concretas para a sua concretização. Esta medida permitirá arrecadar uma receita adicional de 1.162 milhões
de euros.
Proposta da
CGTP-IN
Os níveis de fraude e evasão fiscal exigem o combate
sério, determinado e mensurável a estes fenómenos, uma vez que corroem a
economia e fomentam injustiças.
A economia não registada em
Portugal atingiu, em 2011, o nível mais alto de sempre, contabilizando 43 388
milhões de euros, 25,4% do PIB[5],
muito acima da média da OCDE (16,4%).
Assim, a CGTP-IN
propõe:
1 – A redução da economia não registada para os 22%
(redução de 3,4 p.p. relativamente ao registado em 2011), através de um aumento
significativo dos meios humanos (inspectores, serviços técnicos especializados)
e materiais, e da dinamização da inspecção fiscal, de forma a identificar o
planeamento fiscal abusivo.
2 – A alteração do quadro penal e processual, de forma
a penalizar a fraude e evasão de grandes contribuintes, e a adopção da factura
obrigatória em todo o tipo de transacções e de prestação de serviços, bem como
uma maior eficácia dos tribunais fiscais.
3 – A tributação da economia que passa a ser registada
permitiria o alargamento da base tributária e uma receita adicional (tendo em
conta uma taxa média de imposto de 20%) superior a 1 162 milhões de euros – o
suficiente para reduzir o défice público para os 3,45% do PIB[6].
Conclusão
|
Receita fiscal
adicional (milhões de euros)
|
Criação de uma
taxa de 0,25 sobre as transacções financeiras
|
2.038,9
|
Criação de um
novo escalão na taxa de IRC
|
1.099,0
|
Tributação
adicional dos dividendos
|
1.665,7
|
Combate à
Fraude e Evasão Fiscal
|
1.162,9
|
Total
|
5.966,5
|
Fonte:
CGTP-IN
Este
quadro é demonstrativo de que apenas estas medidas seriam suficientes para
obter receitas fiscais adicionais de 5
mil e 966,5 milhões de euros, montante superior ao obtido com a brutal
redução do poder de compra das famílias e consequente degradação da qualidade
de vida de milhões de portugueses.
Existem
alternativas! As propostas que agora apresentamos não são as únicas que
permitem um aumento de receita fiscal, por via da taxação do capital. No quadro
da discussão do Orçamento de Estado para 2013, serão apresentadas outras áreas
onde é possível e necessário obter mais recursos.
[1] Ver,
entre outros documentos, a Resolução do Parlamento Europeu sobre Regulação da
negociação de instrumentos financeiros – “dark pools”, etc., (2012/C 169 E/01),
Jornal Oficial da União Europeia de 15 de
Junho de 2012.
[5] Com
base nas conclusões do estudo Índice 2011, A Economia Não
Observada em Portugal, divulgado pelo Observatório de Economia e Gestão da
Fraude.
[6]
Cálculos CGTP-IN, com base nas conclusões do estudo Índice 2011, A
Economia Não Observada em Portugal, divulgado pelo Observatório de Economia
e Gestão da Fraude.
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