CGTP-IN LUTARÁ CONTRA O NOVO PACOTE LABORAL E
O TERRORISMO SOCIAL DO GOVERNO E DA TROIKA
Numa semana em que se comemoram os 40 anos do
25 de Abril, o relatório do FMI confirma que o Governo do PSD-CDS se prepara
para promover um novo atentado contra os direitos laborais e sociais dos
trabalhadores dos sectores público e privado. As medidas agora divulgadas são
demonstrativas de uma submissão confrangedora e de uma ingerência grosseira que
se condena e repudia.
São inaceitáveis e antidemocráticos os
ataques ao Tribunal Constitucional, os recados e pressões sobre os partidos
políticos, os ataques à contratação colectiva, a exigência do embaratecimento
do despedimento ilícito, a insistência numa nova redução da retribuição, a
ofensiva contra os pensionistas e reformados, mais despedimentos sob a capa de rescisões
na Administração Pública.
Esta é uma postura ditatorial que faz tábua
rasa dos direitos fundamentais dos povos e das Constituições que os regem, procurando
transformar Portugal e outros países do Sul da Europa como novas colónias do
século XXI.
Entre os compromissos estabelecidos pelo Governo
com a troika, nas costas do povo, e que constam da Carta de Intenções de 28 de
Março, destacam-se:
A “reforma das pensões” para as fazer baixar
de novo, através da ligação do valor da pensão a factores económicos e
demográficos, o que confirma serem verdadeiras as notícias antes consideradas
pelo Primeiro-Ministro como “especulativas”;
A reforma dos salários (“tabela única”) e dos
suplementos remuneratórios na Administração Pública, com vista a uma nova
redução da retribuição;
A redução da indemnização por despedimento
ilícito, o que significa premiar os patrões e os empregadores que violam as
leis (procurando “embrulhar” esta medida, por razões tácticas, na discussão
sobre o cumprimento do acordo sobre o salário mínimo nacional e a respectiva
reposição do poder de compra);
A suspensão de convenções colectivas, a
aceleração dos prazos para a caducidade e as restrições à extensão dos
contratos colectivos a pretexto do argumento hipócrita da “revitalização” da
contratação colectiva, quando a troika e o Governo sabem que foi a sua
intromissão ilegítima no direito de contratação colectiva que levou ao seu
bloqueio quase total nos últimos anos;
O novo programa de despedimentos,
apresentados como rescisões na Administração Pública quando, já depois disso, a
Ministra das Finanças disse exactamente o oposto;
A denominada “reforma do Estado”, com o
objectivo de reconfigurar o papel do Estado, transformando-o em mínimo para o
povo e máximo para os grupos económicos e financeiros.
Estamos assim perante o que o FMI denomina de
“nova fase de reformas” e que se traduz em um novo pacote laboral para os
trabalhadores dos sectores público e privado e mais medidas para a fragilização
da Administração Pública e o enfraquecimento dos serviços públicos. Num momento
em que se celebram os 40 anos do 25 de Abril, a CGTP-IN considera esta atitude
como de provocação aos trabalhadores, ao povo e ao país e uma nova declaração
de guerra à Constituição da República Portuguesa.
Os documentos agora divulgados mostram também
que afinal foi o Governo que solicitou a extensão do programa da troika até
final de Junho, quando antes a sua finalização fora demagogicamente apresentada
pelo Vice-Primeiro-Ministro para Maio, a pretexto da recuperação da soberania. Ao
fazê-lo, o Governo apostou claramente em tentar esconder dos trabalhadores esta
nova agressão contra os seus direitos laborais e sociais, antes das eleições do
dia 25 de Maio, para o Parlamento Europeu. Os dados, os factos e os números
confirmam que com esta política, o tratado orçamental e os juros agiotas a que
o País é sujeito, a saída pela via dos “mercados” ou de um programa cautelar,
terá como consequência a perpetuação dos cortes e mais sacrifícios para os
trabalhadores e as suas famílias.
No momento em que se celebram 40 anos da conquista
da liberdade, da democracia e direitos sociais e civilizacionais, a CGTP-IN
tudo fará para combater e derrotar esta política desumana, de revanchismo
social, de crescente autoritarismo, de culpabilização dos trabalhadores, dos
jovens e dos desempregados e de estigmatização social dos idosos, dos
pensionistas e dos reformados.
Nunca como hoje foi tão gritante o contraste
entre os ideais – de liberdade, de dignidade, de justiça social, de progresso,
de direitos sociais – que Abril e Maio simbolizam e a realidade de uma
governação que tão brutalmente as contradiz e sistematicamente as põe em causa.
Lutar para acabar com a política de direita e
mudar de política e de Governo é um imperativo de todos quantos se identificam
com os valores de Abril e pugnam por uma política de esquerda e soberana que
coloque o país no rumo do desenvolvimento, do progresso e justiça social.
A participação massiva nas Manifestações do
25 de Abril e do 1º de Maio da CGTP-IN é o próximo passo de uma luta que é de
todos e para todos. Pela defesa dos direitos dos trabalhadores, das novas
gerações, do futuro do Portugal de Abril.
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