A CGTP-IN tomou conhecimento, por notícias recentes
publicadas na imprensa diária, que o Ministério das Finanças preparava uma
operação de engenharia financeira cuja finalidade seria a redução do rácio da
dívida pública portuguesa em percentagem do PIB.
Para esse efeito, seria utilizado como veículo o Fundo de
Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), gerido em regime de
capitalização pelo Instituto de Gestão dos Fundos de Capitalização da Segurança
Social (IGFCSS).
Segundo aquelas notícias, o Governo daria instruções ao
IGFCSS para comprar dívida pública até ao limite de 90% do valor da carteira do
FEFFS que em Fevereiro deste ano era de cerca de 11.400 milhões de euros,
aumentando, assim, o peso das aplicações do Fundo em dívida pública que, no
presente, ronda os 55%.
A confirmar-se a veracidade da notícia, a CGTP-IN
considera que esta operação está ferida de ilegalidade. De facto, e de acordo
com o disposto na legislação em vigor – Lei 4/2007,de 16 de Janeiro, que
estabelece as Bases gerais do sistema de segurança social e Portaria
nº1273/2004 que aprova o Regulamento de Gestão do FEFSS – o objectivo a
prosseguir pelo Fundo é a salvaguarda da estabilidade financeira da segurança
social de modo a que seja assegurada a cobertura das despesas previsíveis com
pensões por um período mínimo de 24 meses.
Considerando que a operação anunciada, a concretizar-se,
para além de subverter o quadro legal existente é passível de originar
consequências perversas para o capital do Fundo, designadamente a irreversível
degradação de parte substantiva do seu valor, a CGTP-IN
exige que o Governo atenda às críticas constantes do Relatório de Auditoria
29/2010 do Tribunal de Contas, considerando que o Conselho Consultivo do FEFSS
se encontra paralisado e privado de exercer as suas competências desde a
demissão do seu presidente, em Outubro de 2012.
Neste quadro, a CGTP-IN exige que o Ministro da Segurança
Social e da Solidariedade se pronuncie, sobre a veracidade, ou não das
referidas notícias, e que em conformidade com a lei, providencie no sentido de
regularizar, com urgência, o cabal funcionamento do Conselho Consultivo do
FEFSS, que obrigatoriamente terá de ser chamado a pronunciar-se.
A CGTP-IN reafirma a sua determinação em combater
qualquer intenção do Governo, que vise ameaçar o Fundo de Estabilização da
Segurança Social, enquanto direito e pertença dos trabalhadores.
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