Aqui deixo intervenção no âmbito de iniciativa do PS de Cascais:
Está em curso o maior ataque, desde há décadas, contra os direitos dos trabalhadores e às suas organizações representativas, os Sindicatos, mas também às Comissões de Trabalhadores. O mesmo capital financeiro que capturou o poder político e submete a economia real, usa agora a crise global de que é o primeiro responsável para assegurar o seu domínio. Impõe os programas de austeridade que lhe permitem reforçar o poder do Capital, degradar a Democracia, proteger os poderosos, sacrificar e desvalorizar o Trabalho em nome da competitividade.
E como é visível o governo português, como capataz servil e acrítico do FMI e de instituições europeias, aproveita a crise, prega a culpa colectiva e a resignação perante os credores, para justificar o mais brutal programa ideológico visando uma profunda alteração estrutural no Estado e na economia, contra os trabalhadores e os direitos sociais alcançados desde o 25 de Abril.
Tudo à custa de um crescente e perigoso autoritarismo, da fusão e promiscuidade entre poder político e grandes negócios privados, da degradação da democracia política, do ataque ao Estado Social (Saúde, educação e segurança social) ao direito de negociação colectiva, ao diálogo social, da conversão da concertação social numa farsa instrumental, que tenta impor aos sindicatos o papel de cúmplices na execução de políticas anti-sociais e anti-laborais.
Os trabalhadores e a sociedade estão amarrados ao medo, à incerteza, aos encargos familiares, perdendo direitos mas preservando o emprego, muitas vezes à custa da própria dignidade.
A valorização do Trabalho, e dos sindicatos como eixo incontornável de uma política de desenvolvimento e de progresso social, o exercício da Democracia e do direito de oposição, o conflito e a pluralidade de interesses e opções, tornaram-se obstáculo incómodo aos propósitos de dominação ultraliberal do capital financeiro e dos grupos dominantes numa das mais desiguais das sociedades europeias.
A esta crise e a este programa de austeridade é preciso um movimento sindical mais forte, mais eficaz, mais unido na acção colectiva, mais representativo do conjunto dos trabalhadores, capaz de combinar uma mais elevada mobilização social nas ruas e nos locais de trabalho com uma maior iniciativa própria na negociação colectiva e na concertação social, em diálogo e convergência com os movimentos sociais.
Neste contexto, os Sindicalistas que se reúnem em torno da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, e que abrange não só os militantes socialistas, mas também muitos independentes que se revêem nas nossas posições, tem identificado desafios e elaborado propostas por cujo debate e por cuja consideração passam em nossa opinião o fortalecimento e o futuro da CGTP-IN renovada e à altura dos desafios contemporâneos com que se confronta o sindicalismo e o Mundo do Trabalho.
Fazemo-lo em defesa de um sindicalismo reivindicativo e ancorado na mobilização social, mas que saiba combinar a acção reivindicativa com a prática de um sindicalismo de proposta, de negociação e de diálogo social em articulação com a intervenção, acção e luta nos locais de trabalho; que assuma a defesa dos direitos conquistados, mas saiba ler e interpretar as mudanças no trabalho.
Medidas e propostas para um movimento sindical de classe, autónomo, e representativo; comprometido com o conjunto dos trabalhadores, permanentes, precários e desempregados e, solidariamente, com outros extractos desfavorecidos da população, como os reformados; mais democrático, mais plural, mais transparente e mais participativo; mais eficaz na sua acção colectiva, seja na relação com o poder político e na discussão das políticas públicas, seja na negociação com o patronato e na intervenção e organização nos locais de trabalho; mais disponível para procurar incessantemente denominadores comuns que fortaleçam a unidade dos trabalhadores e lhe dêem conteúdo, objectivos e sentido, promovendo a unidade de acção com todo o movimento sindical português, incluindo a UGT. É certo que o acordo celebrado, gravíssimo nas suas implicações, não é o fim da batalha da direita no poder pela alteração das relações de trabalho.
Queremos uma CGTP-IN e um sindicalismo mais aberto à cooperação e à convergência com os movimentos sociais e rejeitando pretensões hegemónicas ultrapassadas e sem sentido. Mais comprometido na construção do movimento sindical e da luta dos trabalhadores à escala global, na sua dimensão europeia e internacional, superando preconceitos e sectarismos que mantêm a principal central sindical portuguesa fora da grande central sindical mundial, a CSI, para cuja criação, aliás, contribuiu aquando a sua fundação.
É neste sentido que lutamos no dia a dia, contra os sectarismos, pela unidade na acção pois só assim estaremos a contribuir para a construção de um sindicalismo que traga aos trabalhadores, não só a resolução dos seus problemas mas alguns ganhos que minorem as perdas dos últimos tempos. Não é fácil. Hoje mesmo divulgámos uma posição que alerta para a violação de um princípio fundamental da CGTP-IN, o princípio da Unidade.
É neste contexto e tendo em conta o quadro desta análise politico–sindical que por ocasião do XII Congresso apresentámos em conjunto, várias propostas para uma CGTP-IN mais forte, mais representativa, mais democrática e mais eficaz na defesa dos trabalhadores:
1. Dinamizar uma posição mais ofensiva e proponente, e não meramente defensiva e resistente, quanto à negociação colectiva, núcleo essencial da ação dos sindicatos; que estude e aproveite as melhores práticas e experiências sectoriais e de empresa; que responda à tentativa de marginalização dos sindicatos da negociação colectiva nas empresas pelo reforço da cooperação e do envolvimento das CTs, ao lado dos sindicatos, neste domínio.
A resposta aos bloqueios e impasses actuais e ao ataque patronal e governamental, visando enfraquecer os sindicatos e destruir a negociação colectiva, passa por debater uma nova orientação sindical neste domínio: com o estudo mais sustentado e fundamentado da regulação das mudanças verificadas no trabalho; com o reforço dos meios técnicos especializados de suporte; com a articulação da negociação colectiva aos vários níveis, desde a negociação bilateral com as confederações patronais, à negociação sectorial e de empresa; com uma linha consistente de busca da mais alargada unidade de acção e dos denominadores comuns com outros sindicatos; sem perda de identidade e afirmação da diferença; com a defesa firme de que não é por imposição política e legal, mas através da negociação coletiva, que se deve promover a adaptabilidade laboral às mudanças verificadas no trabalho e na economia nos sectores e empresas, com respeito pelos direitos e dignidade dos trabalhadores.
2. A gravidade extrema da situação presente e da ofensiva anti-laboral e anti-social reforçam a exigência de que a acção da CGTP-IN e dos sindicatos em geral seja mais orientada para a busca permanente dos pontos e plataformas mínimos de convergência e de acção comum com o restante Movimento Sindical Português, incluindo a UGT, designadamente ao nível da concertação social, que permitam ampliar a resistência social e a capacidade negocial do movimento sindical. Não iludindo e assumindo as diferenças de orientação e de percurso das duas centrais sindicais, trata-se de superar uma cultura de confrontação e de fortalecer as condições para a unidade na ação, sempre que possível.
Está em curso o maior ataque, desde há décadas, contra os direitos dos trabalhadores e às suas organizações representativas, os Sindicatos, mas também às Comissões de Trabalhadores. O mesmo capital financeiro que capturou o poder político e submete a economia real, usa agora a crise global de que é o primeiro responsável para assegurar o seu domínio. Impõe os programas de austeridade que lhe permitem reforçar o poder do Capital, degradar a Democracia, proteger os poderosos, sacrificar e desvalorizar o Trabalho em nome da competitividade.
E como é visível o governo português, como capataz servil e acrítico do FMI e de instituições europeias, aproveita a crise, prega a culpa colectiva e a resignação perante os credores, para justificar o mais brutal programa ideológico visando uma profunda alteração estrutural no Estado e na economia, contra os trabalhadores e os direitos sociais alcançados desde o 25 de Abril.
Tudo à custa de um crescente e perigoso autoritarismo, da fusão e promiscuidade entre poder político e grandes negócios privados, da degradação da democracia política, do ataque ao Estado Social (Saúde, educação e segurança social) ao direito de negociação colectiva, ao diálogo social, da conversão da concertação social numa farsa instrumental, que tenta impor aos sindicatos o papel de cúmplices na execução de políticas anti-sociais e anti-laborais.
Os trabalhadores e a sociedade estão amarrados ao medo, à incerteza, aos encargos familiares, perdendo direitos mas preservando o emprego, muitas vezes à custa da própria dignidade.
A valorização do Trabalho, e dos sindicatos como eixo incontornável de uma política de desenvolvimento e de progresso social, o exercício da Democracia e do direito de oposição, o conflito e a pluralidade de interesses e opções, tornaram-se obstáculo incómodo aos propósitos de dominação ultraliberal do capital financeiro e dos grupos dominantes numa das mais desiguais das sociedades europeias.
A esta crise e a este programa de austeridade é preciso um movimento sindical mais forte, mais eficaz, mais unido na acção colectiva, mais representativo do conjunto dos trabalhadores, capaz de combinar uma mais elevada mobilização social nas ruas e nos locais de trabalho com uma maior iniciativa própria na negociação colectiva e na concertação social, em diálogo e convergência com os movimentos sociais.
Neste contexto, os Sindicalistas que se reúnem em torno da Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, e que abrange não só os militantes socialistas, mas também muitos independentes que se revêem nas nossas posições, tem identificado desafios e elaborado propostas por cujo debate e por cuja consideração passam em nossa opinião o fortalecimento e o futuro da CGTP-IN renovada e à altura dos desafios contemporâneos com que se confronta o sindicalismo e o Mundo do Trabalho.
Fazemo-lo em defesa de um sindicalismo reivindicativo e ancorado na mobilização social, mas que saiba combinar a acção reivindicativa com a prática de um sindicalismo de proposta, de negociação e de diálogo social em articulação com a intervenção, acção e luta nos locais de trabalho; que assuma a defesa dos direitos conquistados, mas saiba ler e interpretar as mudanças no trabalho.
Medidas e propostas para um movimento sindical de classe, autónomo, e representativo; comprometido com o conjunto dos trabalhadores, permanentes, precários e desempregados e, solidariamente, com outros extractos desfavorecidos da população, como os reformados; mais democrático, mais plural, mais transparente e mais participativo; mais eficaz na sua acção colectiva, seja na relação com o poder político e na discussão das políticas públicas, seja na negociação com o patronato e na intervenção e organização nos locais de trabalho; mais disponível para procurar incessantemente denominadores comuns que fortaleçam a unidade dos trabalhadores e lhe dêem conteúdo, objectivos e sentido, promovendo a unidade de acção com todo o movimento sindical português, incluindo a UGT. É certo que o acordo celebrado, gravíssimo nas suas implicações, não é o fim da batalha da direita no poder pela alteração das relações de trabalho.
Queremos uma CGTP-IN e um sindicalismo mais aberto à cooperação e à convergência com os movimentos sociais e rejeitando pretensões hegemónicas ultrapassadas e sem sentido. Mais comprometido na construção do movimento sindical e da luta dos trabalhadores à escala global, na sua dimensão europeia e internacional, superando preconceitos e sectarismos que mantêm a principal central sindical portuguesa fora da grande central sindical mundial, a CSI, para cuja criação, aliás, contribuiu aquando a sua fundação.
É neste sentido que lutamos no dia a dia, contra os sectarismos, pela unidade na acção pois só assim estaremos a contribuir para a construção de um sindicalismo que traga aos trabalhadores, não só a resolução dos seus problemas mas alguns ganhos que minorem as perdas dos últimos tempos. Não é fácil. Hoje mesmo divulgámos uma posição que alerta para a violação de um princípio fundamental da CGTP-IN, o princípio da Unidade.
É neste contexto e tendo em conta o quadro desta análise politico–sindical que por ocasião do XII Congresso apresentámos em conjunto, várias propostas para uma CGTP-IN mais forte, mais representativa, mais democrática e mais eficaz na defesa dos trabalhadores:
1. Dinamizar uma posição mais ofensiva e proponente, e não meramente defensiva e resistente, quanto à negociação colectiva, núcleo essencial da ação dos sindicatos; que estude e aproveite as melhores práticas e experiências sectoriais e de empresa; que responda à tentativa de marginalização dos sindicatos da negociação colectiva nas empresas pelo reforço da cooperação e do envolvimento das CTs, ao lado dos sindicatos, neste domínio.
A resposta aos bloqueios e impasses actuais e ao ataque patronal e governamental, visando enfraquecer os sindicatos e destruir a negociação colectiva, passa por debater uma nova orientação sindical neste domínio: com o estudo mais sustentado e fundamentado da regulação das mudanças verificadas no trabalho; com o reforço dos meios técnicos especializados de suporte; com a articulação da negociação colectiva aos vários níveis, desde a negociação bilateral com as confederações patronais, à negociação sectorial e de empresa; com uma linha consistente de busca da mais alargada unidade de acção e dos denominadores comuns com outros sindicatos; sem perda de identidade e afirmação da diferença; com a defesa firme de que não é por imposição política e legal, mas através da negociação coletiva, que se deve promover a adaptabilidade laboral às mudanças verificadas no trabalho e na economia nos sectores e empresas, com respeito pelos direitos e dignidade dos trabalhadores.
2. A gravidade extrema da situação presente e da ofensiva anti-laboral e anti-social reforçam a exigência de que a acção da CGTP-IN e dos sindicatos em geral seja mais orientada para a busca permanente dos pontos e plataformas mínimos de convergência e de acção comum com o restante Movimento Sindical Português, incluindo a UGT, designadamente ao nível da concertação social, que permitam ampliar a resistência social e a capacidade negocial do movimento sindical. Não iludindo e assumindo as diferenças de orientação e de percurso das duas centrais sindicais, trata-se de superar uma cultura de confrontação e de fortalecer as condições para a unidade na ação, sempre que possível.
A utilização instrumental da Concertação Social por parte dos governos e das confederações patronais tem beneficiado grandemente da frequente oposição e desconfiança entre as duas centrais sindicais e da inexistência de uma relação e de uma cultura de diálogo para a construção de posições comuns nesta frente.
3. Enfrentar a questão do défice de representação dos trabalhadores precários como uma das principais questões estratégicas que determinarão a força ou a fraqueza futuras do movimento sindical e a sua capacidade de representar solidariamente o conjunto dos trabalhadores. Com essa finalidade, promover, em cooperação com os movimentos dos precários e com os sindicatos, o estudo desta exigente questão e a partilha das experiências e boas práticas existentes, para construir um programa de alargamento da representação sindical no plano orgânico e da incorporação dos problemas e interesses dos trabalhadores precários na negociação colectiva e no diálogo social com o poder político e com o patronato.
4. A CGTP-IN deve dinamizar o debate interno, as propostas e as iniciativas e os estudos necessários para que a resistência à destruição em curso do Estado Social e à subalternização do Direito do Trabalho seja sustentada, não apenas na, hoje dominante, orientação sindical de resistência na base dos direitos adquiridos, mas também de uma postura mais proponente e fundamentada que compreenda a necessidade de preservar o futuro do Estado Social, por um lado através de políticas públicas negociadas que garantam o justo equilíbrio entre os direitos sociais e a sua sustentabilidade e, por outro lado, recusando o primado dos direitos dos credores sobre os direitos concretos dos cidadãos, trabalhadores, desempregados ou pensionistas. Nesta perspectiva, afirmar a disponibilidade da CGTP-IN, num outro quadro político-social diferente do actual, para ser parte de um renovado contrato social que promova uma mais progressiva redistribuição da riqueza através do Estado Social, da participação na Concertação Social, do reconhecimento dos direitos, da valorização da negociação colectiva e da afirmação dos sindicatos.
5. Reforçar os princípios e a prática da autonomia e da democracia na CGTP-IN e no conjunto das organizações sindicais, repensando a relação dos sindicatos com os partidos, (exemplo CSS) e os métodos de participação, responsabilização e funcionamento interno, sem prejuízo da convergência de acção e de posições quando os interesses dos trabalhadores o exijam, e do respeito pela legítima diversidade de convicções político-partidárias dos sindicalistas. Fortalecer a formação aprofundada dos quadros, a informação e auscultação permanente aos trabalhadores e a prestação de contas, como caminho para a sua maior participação e responsabilização pela vida dos sindicatos. Contrariar práticas de opacidade, superar culturas de compartimentação, competição e fechamento e promover uma maior circulação e partilha da informação em todas as estruturas sindicais.
6. Promover uma reflexão alargada sobre o modelo actual de organização, da estrutura sindical, dos órgãos sindicais e sobre a democracia interna e as causas da reduzida participação dos trabalhadores, de modo a assegurar a maior ligação à realidade das empresas de hoje, a proximidade entre os trabalhadores sindicalizados e as direcções, aumentar a sua participação, superar fenómenos de burocratização das hierarquias e aparelhos sindicais.
7. Afirmar o apoio – naturalmente crítico – da CGTP-IN aos princípios, valores e objectivos fundadores do projecto europeu e, simultaneamente, combater com determinação a actual deriva ultraliberal e conservadora que prejudica as camadas populares e coloca em causa a sua própria existência, o desenvolvimento, o Bem-estar social e a Paz na Europa.
8. Acabar com a ficção da equidistância e neutralidade da CGTP-IN nas relações com o movimento sindical internacional, que tem servido de fundamento, até hoje, para o veto da maioria política interna, e promover a filiação na grande e dominante confederação sindical mundial que é a CSI – Confederação Sindical Internacional – de caráter unitário, onde hoje estão agrupadas centrais sindicais das mais diversas orientações, incluindo as centrais sindicais europeias e da CSPLP (PALOP), mais próximas da CGTP-IN.
A globalização neoliberal de um capitalismo submetido ao capital financeiro global implica, mais do que nunca, a unidade na acção dos trabalhadores à escala internacional. Só preconceitos políticos e ideológicos e um fechamento sectário às mudanças políticas e sociais verificadas no mundo nas últimas décadas justificam que a maioria interna mantenha a recusa de filiação da CGTP-IN na CSI, apesar de ter participado no processo da sua constituição a partir da fusão de duas centrais sindicais mundiais (a CISL e a CMT).
3. Enfrentar a questão do défice de representação dos trabalhadores precários como uma das principais questões estratégicas que determinarão a força ou a fraqueza futuras do movimento sindical e a sua capacidade de representar solidariamente o conjunto dos trabalhadores. Com essa finalidade, promover, em cooperação com os movimentos dos precários e com os sindicatos, o estudo desta exigente questão e a partilha das experiências e boas práticas existentes, para construir um programa de alargamento da representação sindical no plano orgânico e da incorporação dos problemas e interesses dos trabalhadores precários na negociação colectiva e no diálogo social com o poder político e com o patronato.
4. A CGTP-IN deve dinamizar o debate interno, as propostas e as iniciativas e os estudos necessários para que a resistência à destruição em curso do Estado Social e à subalternização do Direito do Trabalho seja sustentada, não apenas na, hoje dominante, orientação sindical de resistência na base dos direitos adquiridos, mas também de uma postura mais proponente e fundamentada que compreenda a necessidade de preservar o futuro do Estado Social, por um lado através de políticas públicas negociadas que garantam o justo equilíbrio entre os direitos sociais e a sua sustentabilidade e, por outro lado, recusando o primado dos direitos dos credores sobre os direitos concretos dos cidadãos, trabalhadores, desempregados ou pensionistas. Nesta perspectiva, afirmar a disponibilidade da CGTP-IN, num outro quadro político-social diferente do actual, para ser parte de um renovado contrato social que promova uma mais progressiva redistribuição da riqueza através do Estado Social, da participação na Concertação Social, do reconhecimento dos direitos, da valorização da negociação colectiva e da afirmação dos sindicatos.
5. Reforçar os princípios e a prática da autonomia e da democracia na CGTP-IN e no conjunto das organizações sindicais, repensando a relação dos sindicatos com os partidos, (exemplo CSS) e os métodos de participação, responsabilização e funcionamento interno, sem prejuízo da convergência de acção e de posições quando os interesses dos trabalhadores o exijam, e do respeito pela legítima diversidade de convicções político-partidárias dos sindicalistas. Fortalecer a formação aprofundada dos quadros, a informação e auscultação permanente aos trabalhadores e a prestação de contas, como caminho para a sua maior participação e responsabilização pela vida dos sindicatos. Contrariar práticas de opacidade, superar culturas de compartimentação, competição e fechamento e promover uma maior circulação e partilha da informação em todas as estruturas sindicais.
6. Promover uma reflexão alargada sobre o modelo actual de organização, da estrutura sindical, dos órgãos sindicais e sobre a democracia interna e as causas da reduzida participação dos trabalhadores, de modo a assegurar a maior ligação à realidade das empresas de hoje, a proximidade entre os trabalhadores sindicalizados e as direcções, aumentar a sua participação, superar fenómenos de burocratização das hierarquias e aparelhos sindicais.
7. Afirmar o apoio – naturalmente crítico – da CGTP-IN aos princípios, valores e objectivos fundadores do projecto europeu e, simultaneamente, combater com determinação a actual deriva ultraliberal e conservadora que prejudica as camadas populares e coloca em causa a sua própria existência, o desenvolvimento, o Bem-estar social e a Paz na Europa.
8. Acabar com a ficção da equidistância e neutralidade da CGTP-IN nas relações com o movimento sindical internacional, que tem servido de fundamento, até hoje, para o veto da maioria política interna, e promover a filiação na grande e dominante confederação sindical mundial que é a CSI – Confederação Sindical Internacional – de caráter unitário, onde hoje estão agrupadas centrais sindicais das mais diversas orientações, incluindo as centrais sindicais europeias e da CSPLP (PALOP), mais próximas da CGTP-IN.
A globalização neoliberal de um capitalismo submetido ao capital financeiro global implica, mais do que nunca, a unidade na acção dos trabalhadores à escala internacional. Só preconceitos políticos e ideológicos e um fechamento sectário às mudanças políticas e sociais verificadas no mundo nas últimas décadas justificam que a maioria interna mantenha a recusa de filiação da CGTP-IN na CSI, apesar de ter participado no processo da sua constituição a partir da fusão de duas centrais sindicais mundiais (a CISL e a CMT).
Estoril, 31 de Maio
de 2012
Fernando Gomes
Secretariado e Comissão Executiva da
CGTP-IN
Secretariado Nacional
da Corrente Sindical
Socialista da CGTP-IN
