A minha intervenção na sessão solene comemorativa do dia nacional de prevenção e segurança no trabalho

A minha intervenção na sessão solene comemorativa do dia nacional de prevenção e segurança no trabalho que se realizou a 29 de Abril de 2013 na Sala do Senado da Assembleia da República.

28 de Abril

Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho

Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho

Fernando Gomes

Membro da Comissão Executiva da CGTP-IN

Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Sr. Secretário Estado do Emprego,

Srs. Deputados,

EXmo. Sr. Inspector-Geral do Trabalho,

Sra. Directora do Escritório da OIT,

Representantes dos Parceiros Sociais,

Minhas senhoras e meus senhores,

Assinalamos hoje mais um 28 de Abril.

Se dúvidas houvesse sobre a importância do trabalho na área da Segurança e Saúde no Trabalho, a necessidade da prevenção, a necessidade da actuação da Inspecção do Trabalho na fiscalização das condições de trabalho no nosso país, a realidade, os factos, a dureza dos acontecimentos dissipariam qualquer interrogação sobre o assunto.

Ontem mesmo, 28 de Abril de 2013, Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, a explosão seguida de incêndio numa fábrica da zona de Setúbal provocou 3 feridos, dois dos quais, segundo informações da comunicação social, em estado grave.

Aproveitamos este momento para lamentar a morte de tantos trabalhadores, homenagear as vítimas dos acidentes de trabalho, as suas famílias, amigos e reafirmar que os custos dos acidentes de trabalho, as suas consequências para o Estado e para as empresas a todos nos afecta.

Ao longo dos anos, temos afirmado a necessidade de serem tomadas medidas efectivas de prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; temos preconizado que a ACT e o Ministério Público devem trabalhar em conjunto, de forma a que as acusações contra quem prevarica e não cumpre a legislação sejam criminalizadas. Não podemos continuar a permitir que a vida dos trabalhadores seja posta em causa por falta de segurança nos locais de trabalho. Um permanente combate aos infractores e a quem, sem escrúpulos, continua a colocar em risco a vida dos trabalhadores deve ser uma prioridade.

Num tempo de retrocesso social e económico, onde a segurança e saúde no trabalho é considerada um custo e não um investimento, é altura de mudarmos de atitude face a este problema. A adopção da precariedade como característica generalizada do emprego e o ataque permanente aos direitos dos trabalhadores terão consequências na sinistralidade e na mortalidade ligadas ao trabalho.

Em Portugal, segundo os números revelados pela ACT, onde não contam as mortes ocorridas depois da ida aos hospitais, houve em 2011 e 2012, respectivamente, 161 e 149 acidentes de trabalho mortais. Aparentemente, a descida poderia ser considerada positiva (apesar de considerarmos que nada haverá de positivo enquanto houver uma morte por acidente de trabalho), mas fazendo uma leitura mais atenta, temos que ter em conta que, no mesmo período, faliram 4523 empresas em 2011 e 6281 em 2012 e foram destruídos mais de 202 mil postos de trabalho, tendo ainda presente a significativa quebra da actividade económica que ocorreu nestes anos.

Quanto às doenças profissionais e segundo um relatório divulgado recentemente pela OIT, estima-se que morrem seis vezes mais pessoas do que pelos acidentes de trabalho.

Ao contrário de outros países que começam a integrar e a estudar a integração dos problemas psicossociais no rol das doenças profissionais, o governo português, no seu típico desinteresse por tudo o que é humano e social, continua a assobiar para o lado, fingindo não ver que o resultado das suas políticas económicas e sociais produz resultados nefastos em matéria de saúde mental.

Lembramos que com a degradação progressiva das relações de trabalho, patente através da desvalorização do papel dos sindicatos e dos parceiros sociais, em geral, ou através da produção (esta sim, profícua) de legislação laboral que agrava profundamente os desequilíbrios estruturais em matéria de prevenção e segurança no trabalho; o ataque do governo e a desvalorização da acção da ACT, através de alterações legislativas que enfraquecem o seu poder de fiscalização e intervenção e da redução do orçamento para a prevenção e promoção das condições de trabalho, o governo diminui profundamente a capacidade de resposta da ACT aos muitos pedidos de inspecção, deteriorando ainda mais as condições de trabalho em Portugal.

É inaceitável a desvalorização do papel da ACT. Consideramos essencial a dignificação do papel dos Inspectores do Trabalho e o reforço dos meios administrativos e técnicos para o apoio à acção inspectiva.

De igual modo, chamamos a atenção para os atrasos que se verificam na ACT no que respeita à aprovação dos projectos na área da prevenção e promoção da segurança e saúde no trabalho, o que coloca em causa o trabalho desenvolvido na área da sensibilização e formação que os parceiros sociais, nomeadamente a CGTP-IN, desenvolvem por todo o país. Segundo os dados, a CGTP-IN é responsável pela eleição de 85% dos eleitos para representantes dos trabalhadores em SST e não aceitamos que este trabalho seja posto em causa pela falta de meios da ACT para aprovação em tempo útil das candidaturas.

A formação que desenvolvemos faz parte do nosso plano de prevenção em segurança e saúde no trabalho que todos consideramos essencial.

Apesar dos problemas existentes, muito foi até hoje alcançado, muitos progressos se fizeram e, por isso, a CGTP-IN tem a convicção de que a resolução dos problemas estruturais em matéria de prevenção e a inversão da tendência actual de degradação das condições de trabalho serão alcançadas pela luta dos trabalhadores por melhores condições de vida e de trabalho. Nesse sentido, a CGTP-IN assinala este dia como o dia em que pode e deve renascer a esperança de uma nova visão sobre o problema. Uma visão humanista, humanizadora, democrática e que coloque o ser humano no centro da actividade política, económica e social.

Muito Obrigado.