As funções sociais do Estado
são indissociáveis da qualidade de vida dos cidadãos e do desenvolvimento do
país. Foi com o 25 de Abril de 1974 que a generalidade das pessoas idosas
passou a ter direito a pensões e reformas; foi construído um Serviço Nacional
de Saúde assente na universalidade e qualidade, que permitiu ganhos
substantivos em saúde, como o aumento da esperança de vida e a redução da
mortalidade infantil; democratizou-se o ensino, foi prolongada a escolaridade
obrigatória e desenvolveu-se o acesso gratuito a todos os níveis de ensino.
Estas funções sociais estão
a ser postas em causa pelas políticas de austeridade do Governo do PSD-CDS. O
anúncio de uma redução de 4.000 milhões de euros na Saúde, na Educação e na
Segurança Social, a concretizar-se, porá em causa o próprio Estado Social.
Portugal não está, apenas,
confrontado com um problema de ordem financeira, mas, sobretudo, com uma
questão marcadamente ideológica de subversão da C.R.P. no que respeita a
direitos, garantias e princípios, nomeadamente os que consagram a coesão social
e o bem-estar das pessoas.
É necessário sublinhar que o
Estado Português está abaixo da média europeia no que respeita a gastos com as
funções sociais, embora essa realidade seja frequentemente deturpada. É ainda
necessário ter presente que a destruição das funções sociais do Estado e a
privatização dos serviços públicos, a par do aumento do desemprego, da
precariedade, de salários cada vez mais reduzidos e do agravamento das
condições de vida da população, fariam eclodir desigualdades sociais ainda mais
profundas e explodir rupturas sociais gravíssimas.
O país não está condenado à
espiral de recessão, empobrecimento, e também à fome que já atinge as famílias,
crianças e idosos.
Por estas razões, os/as
subscritores/as da presente Petição, que pagam os seus impostos e
contribuições, exigem que os princípios da universalidade e da solidariedade
dos Serviços Públicos e das Funções Sociais do Estado sejam respeitados, tal
como a Constituição da República consagra.
Os peticionários consideram
indispensável uma mudança de política urgente que assegure o crescimento e o
desenvolvimento económico, aposte na produção nacional, crie mais e melhor
emprego, promova uma justa distribuição da riqueza e garanta a defesa e
melhoria das Funções Sociais do Estado.
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