A CGTP-IN está neste momento a entregar ao Provedor de Justiça uma queixa contra o governo devido à não publicação das portarias de extensão, que estendem os aumentos salariais assinados entre os Sindicatos e empresas a todos os trabalhadores de um determinado sector.
A não publicação das portarias de extensão interfere com o direito constitucional de negociação colectiva e incentiva a concorrência desleal.
Este problema tem origem com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2012.
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