13 agosto 2008

O Direito à Igualdade - O Manifesto que se encontra sempre actual enquanto houver discriminação

Do Baú das Memórias, apesar de ser só de Julho de 2007, fui buscar o "Manifesto pela Igualdade de Oportunidades para Todos e Todas", promovido pela CGTP-IN, através do Departamento de Igualdade e Combate às Discriminações, no âmbito do Ano Europeu sobre o mesmo lema.

Nele se defendem políticas de promoção da igualdade e de combate às discriminações, no local de trabalho e na sociedade, particularmente no que se refere ao género, origem racial ou étnica, idade, religião, orientação sexual, deficiência, toxicodependência e portadores/as de HIV....

Aqui fica para possibilitar um saudável debate...

" Manifesto Pela Igualdade de Oportunidades Para Todos e Todas

A dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade e à não discriminação, reconhecidos, nomeadamente, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação (1979), na Convenção da OIT nº 111 (1958), na Carta Social Europeia (1996) e noutros documentos jurídicos internacionais e europeus subscritos pelo Estado português, têm expressão jurídica na Constituição da República Portuguesa (1976) e em vários diplomas do nosso quadro legal. Contudo, a experiência mostra que as leis não são totalmente cumpridas pelo Estado, pelas entidades patronais, pelas instituições e pela sociedade.

Constatamos que a política social empreendida pelos sucessivos governos se caracteriza por uma forte precarização no emprego, uma ofensiva crescente aos direitos de quem trabalha e propicia a agudização dos problemas sociais nos sectores mais vulneráveis da nossa sociedade.
Considerando medidas recentes como sejam a chamada reforma da Segurança Social, com a perspectiva de redução das pensões ou o aumento da idade de reforma, a descaracterização do Serviço Nacional de Saúde, com o encerramento de unidades de saúde e a aplicação das taxas moderadoras nos internamentos e cirurgias, a constituição de parcerias público/privado e ainda as medidas previstas no OGE para 2007, que aumentam a tributação do IRS para as pessoas com deficiência, tudo indica que as condições de vida dos trabalhadores/as e dos cidadãos em geral se irão agravar, o que certamente determinará também um aumento das situações de discriminação e, portanto, um agravamento das condições em que vivem as pessoas mais vulneráveis.

Verificamos que, ao nível das empresas, as disposições da legislação laboral em matéria de igualdade e não discriminação, bem como da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, que proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, não são, na maioria dos casos, cumpridas pelas entidades patronais, sendo cada vez mais visíveis as discriminações no acesso ao emprego e no local de trabalho, nomeadamente, a discriminação directa e indirecta em razão da deficiência, da idade, da origem racial ou étnica, da orientação sexual e identidade de género ou de risco agravado de saúde (portadores/as de HIV e outras doenças e toxicodependentes).

Consideramos que o incumprimento das normas que proíbem a discriminação reflecte uma grande insensibilidade social e dificuldades em lidar com a diferença. O princípio da igualdade de direitos e de oportunidades em todas as áreas, condição fundamental para o exercício da cidadania, é facilmente substituído por preconceitos de natureza relacional, políticos e ideológicos, que determinam atitudes e comportamentos discriminatórios. As restrições ao exercício de direitos cívicos, a limitação do acesso ao meio edificado, espaço público e transportes e à participação na vida democrática às pessoas com deficiência, a segregação das minorias sexuais, as dificuldades na apresentação das reivindicações específicas destes grupos sociais, são exemplos destas atitudes e comportamentos, que assumem proporções incompreensíveis quando se traduzem na recusa do fornecimento ou fruição de bens e serviços, na limitação do exercício normal de uma actividade económica, na recusa e/ou limitação ao arrendamento de habitação, ao crédito bancário, entre outras.

As organizações subscritoras deste manifesto acompanham o desenvolvimento das políticas destinadas a combater a discriminação, considerando a diversidade de pessoas e situações a que elas se dirigem, nomeadamente as pessoas com deficiência ou com risco agravado de saúde, as minorias sexuais, as minorias religiosas e as pessoas que são discriminadas com base na origem racial ou étnica ou com base na idade.

A CGTP-IN e as organizações subscritoras do Manifesto consideram fundamental a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento e o combate às discriminações no trabalho, no emprego e na formação, qualquer que seja a sua origem.

A CGTP-IN e as organizações signatárias que se identificam com os objectivos proclamados no presente manifesto, cientes de que este é o caminho certo para respeitar, defender e promover a igualdade e combater todas as formas de discriminação, tornam pública a sua posição, exigindo a penalização das discriminações em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde, de género, da idade, da orientação sexual, da origem racial ou étnica, da religião, lutando pela aplicação das seguintes medidas:

Promoção da igualdade no trabalho, no emprego e na sociedade

Defender políticas de promoção da igualdade e de combate às discriminações, no local de trabalho e na sociedade, particularmente no que se refere ao género, origem racial ou étnica, idade, religião, orientação sexual, deficiência, toxicodependência e portadores/as de HIV, como prioridades da acção para 2007;

Combater as políticas economicistas que não salvaguardam os direitos dos/as trabalhadores/as mais vulneráveis, nomeadamente dos/das que detêm vínculos laborais precários;
Formar e informar os trabalhadores e trabalhadoras discriminados/as para assumirem as suas reivindicações específicas no local de trabalho;

Sensibilizar os trabalhadores/as em geral para o facto de que todas as pessoas, sem excepção, têm a mesma dignidade e os mesmos direitos, devendo ser tratadas de modo igual, pelo que é intolerável qualquer tipo de discriminação;

Exigir a criação de condições para a elevação da taxa de emprego de pessoas com maiores dificuldades de inserção no mercado de trabalho, particularmente de pessoas com deficiência;

Exigir o cumprimento integral da legislação laboral em matéria de igualdade e não discriminação por parte das entidades patronais, incluindo a que diz respeito à inserção e/ou readaptação profissional das pessoas com deficiência ou com doença crónica e à oferta de condições de trabalho compatíveis com o seu estado;

Valorizar o papel das comunidades imigrantes, adoptando uma política de gestão dos fluxos migratórios humanizada, que permita a regularização de todos/as os/as cidadãos/ãs estrangeiros indocumentados e promova a plena integração dos cidadãos imigrantes na nossa sociedade;

Promover a igualdade entre mulheres e homens nos locais de trabalho, na família e na sociedade, respeitando e aplicando a legislação sobre a conciliação entre trabalho, família e vida pessoal, a promoção do valor social da maternidade e da paternidade, nomeadamente, a defesa das mulheres grávidas, cujos direitos específicos são ainda desrespeitados, e por vezes, motivo de discriminação no acesso ao emprego.

Respeitar a diversidade, combater a discriminação

Exigir dos órgãos de soberania que desenvolvam políticas que conduzam à erradicação das desigualdades e discriminações existentes na sociedade;

Sensibilizar a sociedade em geral e, em particular, o mundo do trabalho, em relação aos efeitos negativos da discriminação e às vantagens da diversidade;

Contribuir para a formação da opinião pública quanto ao direito de todas as pessoas à igualdade de tratamento e de oportunidades na sociedade;

Informar todas as pessoas dos seus direitos para se protegerem da discriminação;
Combater as atitudes e comportamentos discriminatórios, que conduzam a práticas de xenofobia,
homofobia, transfobia e outras, promovendo acções de sensibilização e esclarecimento, tendo presente o quadro de iniciativas respeitante ao Ano Europeu para a Igualdade de Oportunidades para Todos, que decorre durante 2007.

Lisboa, 19 de Julho de 2007

Entidade Promotora:
CGTP – Intersindical Nacional
Departamento de Igualdade e Combate às Discriminações

Entidades Subscritoras:
Cnod - Confederação Nacional dos Organismos Deficientes
APD - Associação Portuguesa de Deficientes
Clube Safo - Associação de Defesa dos Direitos das Lésbicas
Inovinter – Centro de Formação e de Inovação Tecnológica
IBJC – Instituto Bento de Jesus caraça
JOC – Juventude Operária Católica
MDM – Movimento Democrático de Mulheres
Não Te Prives – Grupo de Defesa dos Direitos Sexuais
Opus Gay
Panteras Rosa – Frente de Combate à LesBiGayTransFobia
Solidariedade Imigrante – Associação para a Defesa dos Direitos dos Imigrantes
SOS Racismo
UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta ""

2 comentários:

Markus disse...

e então... quais são os resultados? o manifesto (palavras) é uma coisa - a outra é o que está feito embora dum texto...(acções).

a minha questão é - quem é que sabe deste manifesto? qual é a importância na sociedade, para o cidadão "normal"? o que se mudou desde 2007?

ou: como se trabalha por exemplo nas escolas em relação aos problemas da xenofobia ou homofobia, descriminação das mulheres,...?

só algumas perguntas... e há mais.

Ophiuchus disse...

A partir de hoje eu Sei e passo a exigir os meus direitos (e passo palavra...)

Obrigado pelo texto_esclarecimento!
Gostei do ainda breve bolg!
Parabéns!

Um Abraço!