AINDA APROPÓSITO DOS
ACONTECIMENTOS DE 14 DE NOVEMBRO 2012 JUNTO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, AQUI
DIVULGO UMA CARTA DO ADVOGADO GARCIA PEREIRA AO DIRECTOR NACIONAL DA PSP.
"Exm.º Senhor
Director Nacional da PSP
Largo da Penha de França, nº
1
1199-010 Lisboa – Fax 21 814
77 05
Lisboa, 23 de Novembro de
2012
Exm.º Senhor Director
Nacional
Na dupla qualidade de
Cidadão e de Advogado, e com vista a instruir queixas de natureza criminal,
cível e disciplinar contra os responsáveis que se venha a apurar terem tido
alguma espécie de intervenção em factos susceptíveis de consubstanciar
ilícitos, quer de natureza penal, quer de natureza civil, quer de natureza
disciplinar, venho por este meio requerer a Vª Exª, ao abrigo do artº 61º e
segs. do Código do Procedimento Administrativo me sejam fornecidas as seguintes
informações.
a) Quem deu ordem para a carga dos elementos do Corpo de
Intervenção no passado dia 14 de Novembro e qual foi a ordem específica que
lhes foi dada?
b) Em particular, tal ordem era no sentido de afastar e/ou deter
os manifestantes suspeitos de atirarem objectos à polícia e que se encontravam
mesmo em frente aos elementos do Corpo de Intervenção ou a de atacar e ferir
todos os manifestantes presentes no Largo de S. Bento e zonas adjacentes ? E
isso, mesmo após tais manifestantes estarem a dispersar ou não poderem reagir
por estarem encurralados contra um fosso de mais de 2 metros de altura?
c) Existiram ou não entre os manifestantes agentes da PSP à
paisana, e em caso afirmativo com que instruções ? Por que razão se deslocaram
os mesmos para trás dos elementos do Corpo de Intervenção escassos segundos
antes da carga destes?
d) Quem deu a ordem para que fossem efectuadas cargas à
bastonada, ao pontapé e com utilização de cães sobre os cidadãos que, depois da
primeira carga em frente à escadaria, se encontravam em, ou dispersavam para,
outros locais, como por exemplo pela Av. D. Carlos abaixo e artérias adjacentes?
e) Quem deu instruções e com que objectivos para que agentes à
paisana em toda a zona entre a Av. D. Carlos I e a Estação do Cais do Sodré
atacassem à bastonada e matracada vários cidadãos?
f) Quem deu ordens e instruções para que tais agentes não se
identificassem e para que os que se encontravam fardados não tivessem as respectivas
placas identificativas?
g) Quem deu a ordem para a detenção das dezenas de cidadãos que
foram detidos na Estação do Cais do Sodré ? Quem é o responsável pela sua
condução às esquadras para que foram levados, e em especial à do Monsanto?
h) Quem deu ordens para que não fosse permitida a tais detidos
efectuarem telefonemas para os seus familiares ou para os seus Advogados?
i) Quem deu ordens para que, de tais cidadãos, os que
necessitavam de assistência não a tivessem tido, tendo ficado com feridas na
cabeça a escorrer sangue?
j) Quem deu ordens para que alguns dos detidos e detidas
fossem forçados a despir-se por completo e/ou a sujeitar-se a revistas
absolutamente humilhatórias como as de os obrigar a, todos nus, se dobrarem
para a frente e a exibir o ânus?
k) Quem deu ordens para que o cidadão João Lopes Barros Mouro,
detido pelo Chefe Américo Nunes pelas 18H30 tivesse ficado sob detenção durante
13 horas, primeiro nas imediações do Parlamento e, depois, no Hospital de S.
José?
E de quem é a
responsabilidade da ordem de impedimento de entrada na Esquadra do Calvário aos
4 Advogados que ali compareceram pelas 03H00 da madrugada de 15/11, entre os
quais o signatário e o Presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos
Advogados, Sr. Dr. Vasco Marques Correia ?
l) Quem deu instruções aos agentes que nessa noite atendiam o
telefone do número geral da PSP bem como os das diversas esquadras da PSP para
que não informassem os familiares e Advogados dos detidos (que por eles
perguntavam) da localização destes ? E para invocar, designadamente perante a
Comunicação Social, o completo desconhecimento da detenção das dezenas de
cidadãos, referir apenas 7 detenções, mais tarde apenas 8 e depois apenas 9
detenções (ou seja, somente os que foram a Tribunal de Pequena Instância
Criminal no dia seguinte)?
m) Quem autorizou e/ou ordenou que os agentes da PSP que
procederam aos espancamentos e às detenções proferissem, dirigindo-se aos
cidadãos, expressões como “Vocês são uns portugueses de merda !”, “Filhos da
puta”, “Cabrões”, “Vão para o caralho !”, “Olha para o chão, caralho, não
levantes a cabeça !”?
n) Quem autorizou e/ou ordenou que agentes da PSP, sem
autorização da respectiva Presidência, tivessem invadido as instalações do
Instituto Superior de Economia e Gestão e aí insultassem e agredissem manifestantes
e estudantes do Instituto?
o) Quem autorizou e/ou ordenou que agentes da PSP algemassem
cidadãos apertando-lhes brutalmente os polegares com abraçadeiras plásticas,
como sucedeu com uma das detenções efectuadas pelo Chefe Américo Nunes?
p) Qual a identificação dos outros elementos da PSP que
integravam a brigada chefiada pelo referido Chefe Américo Nunes quando a mesma
actuou na zona da Av. D. Carlos I?
q) Quem autorizou que agentes policiais fardados mas sem placas
identificativas, e envergando passa-montanhas escuros agredissem cidadãos em
vias de serem detidos e mesmo depois de detidos?
r) Qual a identificação dos agentes da PSP que procederam à
filmagem dos manifestantes ? Quando se iniciaram tais filmagens e por ordem de
quem ? Pediu e obteve antecipadamente a PSP autorização da Comissão Nacional de
Protecção de Dados para efectuar tais filmagens (que, como foi tornado público,
já por duas vezes foram consideradas ilícitas pela referida Comissão)?
s) Por ordem de quem, e com que objectivo, foram recolhidos
elementos de identificação (e outros não exigidos por lei, como por exemplo os
telemóveis) das dezenas e dezenas de detidos que não foram levados a Tribunal
de Pequena Instância Criminal ? E em que “expediente” ou “processos” ou
ficheiros foram tais elementos incorporados e com que suporte legal?
Fico, pois, aguardando o
fornecimento no prazo máximo legal de 10 dias – artº 61º, nº 3 do supra-citado
CPA – dos elementos ora solicitados.
Mais informo que cópia deste
requerimento será nesta data remetida ao Sr. Provedor de Justiça, à Srª
Procuradora Geral da República, ao Sr. Inspector-Geral da Administração
Interna, ao Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, ao Sr. Presidente do
Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados e ao Sr. Presidente da
Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República.
E, dada a enorme gravidade
das indiciadas violações de direitos, liberdades e garantias a que se reporta o
presente pedido de informações, Vª Exª compreenderá que me reserve o direito de
dar ao mesmo a divulgação que considerar mais adequada à completa dilucidação
da verdade dos factos
Com os melhores
cumprimentos,
António Garcia Pereira"
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