Posição da CGTP-IN
Dia Nacional de Prevenção e Segurança no
Trabalho
Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho
Este dia
dedicado à memória das vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais
deve ser também entendido como uma oportunidade para proceder a uma profunda
reflexão sobre toda a temática da prevenção dos riscos profissionais e da
sinistralidade laboral e um momento privilegiado para recordar, uma vez mais,
que os acidentes de trabalho e as doenças profissionais não são
inevitabilidades, mas resultam normalmente da falta de condições de trabalho,
da ausência de políticas de prevenção e da desvalorização da vida e da saúde de
quem trabalha.
O dia 28 de
Abril é, por isso, o dia em que se lembram, em todo o mundo, as vítimas do
trabalho, devido a acidentes ou doenças profissionais. Neste contexto, a
Confederação Europeia dos Sindicatos, em que a CGTP-IN está filiada, decidiu
centrar a sua acção, ao longo do ano de 2015, em torno da luta contra "a
exposição dos trabalhadores às substâncias perigosas", num quadro em que
na União Europeia, mais de 100000 pessoas morrem anualmente de cancros profissionais.
Portugal
continua a apresentar uma elevada taxa de sinistralidade laboral – em 2012, a
taxa de incidência total de acidentes de trabalho foi de 5 em cada 100
trabalhadores, muito superior à registada na União Europeia.
Já no que
respeita às doenças profissionais, a realidade nem sequer é conhecida, uma vez
que não existe produção estatística fiável que retrate a situação.
Estes
números e factos significam que é preciso intensificar a luta por melhores
condições de vida e de trabalho, pela afirmação da importância da prevenção dos
riscos profissionais e pela concretização do direito à segurança e saúde no
trabalho.
A prevenção
dos riscos profissionais e a promoção da segurança e saúde no trabalho
constituem instrumentos fundamentais para assegurar a criação e manutenção de
ambientes de trabalho mais saudáveis e seguros, melhorar as condições de
trabalho e combater de modo eficaz a incidência de acidentes de trabalho e
doenças profissionais.
Por seu
lado, a actividade da ACT – entidade com competências específicas na promoção
da prevenção de riscos profissionais, bem como em geral na melhoria das
condições de trabalho e no controlo do cumprimento das normas laborais – é
fundamental para garantir a concretização destes objectivos.
No quadro da
crise económica e social que tem assolado o país e das políticas de austeridade
adoptadas pelo Governo PSD/CDS nos últimos anos, provocando níveis elevados
desemprego e a deterioração das condições de trabalho, com forte incremento da
precariedade dos vínculos laborais, aumento do tempo de trabalho, a redução dos
tempos de descanso e a intensificação dos ritmos de trabalho, bem como um
desinvestimento na formação e qualificação e na prevenção dos riscos
profissionais, verificou-se um retrocesso visível na área da prevenção dos riscos
profissionais e da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Do mesmo
passo, registou-se também um desinvestimento público em segurança e saúde no
trabalho, com particular relevo para a redução progressiva dos meios humanos,
técnicos e financeiros ao dispor da ACT, que está a impedir esta entidade de
desempenhar cabalmente as suas funções em todas as áreas, incluindo a da
prevenção dos riscos profissionais.
Não podemos
deixar de assinalar que os próprios inspectores do trabalho são os primeiros a
reconhecer esta realidade e estão, por isso, a assinalar este Dia 28 de Abril
com a realização de uma greve, com a qual pretendem precisamente chamar a
atenção do Governo para a falta de condições de trabalho que lhes permitam
desempenhar a sua missão, na medida em que a insuficiência de recursos humanos
em todas as carreiras profissionais da ACT está a colocar fortes
constrangimentos ao desenvolvimento da acção inspectiva.
A CGTP-IN
saúda, por isso, a luta destes trabalhadores, cuja missão é indispensável e fundamental
à concretização do direito de todos os trabalhadores à segurança e à saúde no
trabalho.
Como a
CGTP-IN tem vindo a denunciar, as políticas anti-sociais e anti-laborais do
Governo PSD-CDS/PP têm vindo a provocar uma degradação progressiva das condições
de trabalho e a determinar retrocessos profundos e inaceitáveis em matéria de
segurança e saúde no trabalho e de prevenção de riscos profissionais.
Entre os
factores que têm contribuído para esta degradação e estes retrocessos
destacamos, entre outros:
o
desinvestimento das empresas e organizações, que implica uma desactualização
das tecnologias e dos sistemas de protecção colectiva e individual, e aumenta
assim os riscos da ocorrência de acidentes de trabalho;
o aumento da
precariedade laboral e a proliferação de relações laborais atípicas (prestação
de serviços, trabalho à peça e à jorna, empreitada, outsourcing, trabalho
temporário), em que os trabalhadores não usufruem do mesmo nível de protecção
da segurança e saúde e têm menor conhecimento e menor sensibilidade aos riscos
profissionais envolvidos nas respectivas actividades, estando por isso mais
expostos a esses mesmos riscos;
a adopção de
políticas de gestão de recursos humanos e de formas de organização do trabalho
desumanizadas, que ignoram o princípio da adaptação do trabalho ao homem, e se
fundam na competição entre trabalhadores pelo posto de trabalho, no aumento dos
tempos de trabalho e na intensificação dos respectivos ritmos, potenciando o
surgimento de riscos de natureza psicossocial, como o stress, a depressão
crónica e o assédio moral;
a eliminação
de um conjunto de obrigações a cargo das empresas em matéria laboral e
inclusive de segurança e saúde no trabalho, feita em nome da simplificação e
desburocratização, mas que tem sido utilizada para desonerar as empresas de
alguns dos seus deveres relativos à SST, fragilizando os direitos dos
trabalhadores e dificultando o controlo do cumprimento pelas autoridades
competentes. O caso da legionella é um exemplo que não pode ser esquecido e no qual
o Governo tem responsabilidade ao proceder à alteração da legislação que obriga
à certificação energética e ambiental dos edifícios, fazendo imperar uma lógica
de desresponsabilização das empresas, com custos para os trabalhadores e para
toda a sociedade;
O não
cumprimento da legislação relativa ao amianto, substância altamente cancerígena
que se encontra presente num grande número de edifícios nacionais;
As
dificuldades de implementação de políticas de prevenção de riscos profissionais
e de promoção da segurança e saúde na administração pública, agravadas agora
pela transferência da competência inspectiva da ACT para as inspecções
ministeriais, que não possuem a competência nem estão motivadas para
desenvolver actividades nesta área, o que significa que um elevado número de
trabalhadores vêem negada uma dimensão fundamental dos seus direitos em matéria
de SST.
Neste dia 28
de Abril, a CGTP-IN reafirma o direito fundamental de todos os trabalhadores,
enquanto seres humanos e enquanto cidadãos, à vida, à saúde e à integridade
física, bem como o seu direito a condições de trabalho saudáveis e seguras
garantidas pelos empregadores em todos os aspectos do trabalho.
E reitera as
suas reivindicações em matéria de SST, nomeadamente:
Reforço da
ACT, dotando-a dos meios humanos, técnicos e financeiros adequados e
indispensáveis ao desempenho cabal, tanto das suas funções inspectivas, como
das actividades de prevenção de riscos profissionais e promoção da SST;
Rápida
aprovação e inicio de implementação da Estratégia Nacional de SST 2015-2020,
com dotação de todos os meios e recursos necessários ao seu eficaz
desenvolvimento, de modo a cumprir as várias metas fixadas;
Valorização
do papel dos parceiros sociais, em particular dos sindicatos, assumindo a sua
importância na denúncia e combate a práticas laborais que, para além de
representarem uma ofensiva grave à dignidade do ser humano nos locais de
trabalho, constituem, também, práticas danosas que em muitos aspectos
prejudicam a imagem e a competitividade económica das nossas empresas;
Reforço da
participação dos trabalhadores nos locais de trabalho, através da valorização
do representante dos trabalhadores para a SST, incluindo a revisão do actual
processo de eleição, agilizando-o e simplificando-o, de modo a facilitar a
realização dos processos eleitorais:
Articulação
da actuação da ACT com o Ministério Público, no sentido de responsabilizar
aqueles que, ilegalmente e imoralmente, continuam a violar os mais básicos
direitos humanos nos locais de trabalho;
Valorização
da contratação colectiva como instrumento essencial também na área da segurança
e saúde no trabalho.
