Por Fernando Gomes
A defesa dos direitos laborais, da contratação colectiva e da dignidade do trabalho é um eixo fundamental da nossa intervenção sindical e política.
O Partido Socialista não pode aceitar qualquer retrocesso que fragilize os trabalhadores, ataque a contratação colectiva, limite a actividade sindical ou ponha em causa as conquistas alcançadas com a Agenda do Trabalho Digno.
A proposta de pacote laboral “Trabalho XXI” apresentado pelo Governo PSD/CDS com o apoio do CHEGA e da Iniciativa Liberal representa uma tentativa clara de regressão nas relações laborais. Sob o argumento da “flexibilidade” e da “modernização”, pretende-se reequilibrar o poder nas empresas a favor do patronato, enfraquecendo direitos fundamentais conquistados ao longo de décadas de acção e luta da classe trabalhadora.
Trata-se de uma opção ideológica coerente com a visão neoliberal da direita e da extrema-direita: salários mais baixos, maior precariedade, menos protecção no trabalho, fragilização da negociação colectiva e desvalorização do papel dos sindicatos.
Ora, o Partido Socialista não pode alinhar, directa ou indirectamente, com esta estratégia. Pelo contrário: deve assumir-se como um garante político da defesa do Trabalho Digno, da valorização dos salários, da contratação colectiva e da liberdade sindical, reforçando a sua ligação ao mundo do trabalho e aos problemas concretos dos trabalhadores.
As conquistas alcançadas nos últimos anos pelos governos do Partido Socialista, nomeadamente no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, constituíram avanços importantes no combate à precariedade, na regulação das plataformas digitais, no reforço dos direitos parentais, na limitação do abuso dos contratos precários e na protecção dos trabalhadores mais vulneráveis.
Mas é necessário ir mais longe, especialmente no combate à precariedade que afecta milhares de jovens trabalhadores. A instabilidade laboral, os vínculos precários, os baixos salários e a ausência de perspectivas de progressão nas carreiras estão a impedir muitos jovens de construírem um projecto de vida em Portugal.
Sem trabalho estável e salários dignos, torna-se impossível aceder ao crédito para compra de habitação, arrendar casa a preços comportáveis, constituir família ou planear o futuro com confiança.
A precariedade não é apenas um problema laboral; é uma verdadeira praga social que empurra muitos jovens qualificados para a emigração e alimenta sentimentos de frustração, insegurança e afastamento em relação à política e às instituições democráticas.
Por isso, o combate à precariedade deve assumir-se como uma grande prioridade sindical e política. Defender vínculos efectivos, salários justos, carreiras valorizadas e horários de trabalho compatíveis com a vida pessoal e familiar é defender o futuro do país.
É precisamente por isso que o ataque actual aos direitos dos trabalhadores assume uma dimensão tão grave: não se trata apenas de alterar normas laborais, mas de fragilizar o equilíbrio das relações de trabalho e enfraquecer os instrumentos colectivos de defesa dos trabalhadores.
Num momento em que a extrema-direita cresce alimentando-se da insegurança social e da degradação das condições de vida, seria um erro alinhar com políticas que visam o enfraquecimento dos direitos laborais, a degradação dos salários e a precarização das relações de trabalho. Quando os trabalhadores sentem que não conseguem melhorar a sua vida apesar de trabalharem todos os dias, cresce o descrédito e o ressentimento social.
A resposta política e sindical deve, por isso, ser clara e determinada:
- defender a revogação da caducidade das convenções colectivas;
- reforçar os direitos sindicais e o livre exercício da actividade sindical nas empresas;
- combater a precariedade, os falsos recibos verdes e o abuso da subcontratação;
- garantir trabalho com direitos para os jovens trabalhadores;
- valorizar os salários e promover uma mais justa repartição da riqueza;
- defender as 35 horas semanais sem perda de remuneração no horizonte de uma legislatura;
- proteger os trabalhadores das novas formas de exploração associadas às plataformas digitais;
- reforçar a ACT e a Justiça do Trabalho;
- aprofundar, e nunca recuar, nas conquistas da Agenda do Trabalho Digno.
Este combate exige sindicatos e confederações sindicais fortes, trabalhadores organizados e diálogo social efectivo. Exige também convergência sindical e capacidade de negociação colectiva, desde os locais de trabalho até à Concertação Social, na defesa de uma sociedade mais justa, assente na valorização do trabalho, na dignidade humana e na coesão social.
Reafirmamos que não pode haver qualquer retrocesso nos direitos conquistados democraticamente nem qualquer enfraquecimento dos direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas.
Defender o Trabalho Digno é defender Abril e os seus valores de liberdade, justiça social e dignidade humana.
Combater a precariedade é defender o futuro das novas gerações, o direito a uma vida estável, à habitação, à constituição de família e à permanência dos jovens em Portugal.
E valorizar um sindicalismo democrático, autónomo e representativo, assente na convergência sindical, é fortalecer a própria democracia e reforçar a capacidade colectiva de defesa e conquista de direitos.
Acção Socialista:
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