O que hoje assistimos,
com o afastamento da CGTP-IN das negociações sobre o pacote laboral, é um sinal
preocupante de degradação desse modelo. Mais do que um conflito conjuntural,
trata-se de um problema estrutural que levanta sérias dúvidas sobre o respeito
do Governo pelo quadro constitucional e legal da concertação social.
A concertação social
não é facultativa, é constitucional
O artigo 92.º da
Constituição da República Portuguesa estabelece claramente a existência do
Conselho Económico e Social (CES) como órgão de consulta e concertação no
domínio das políticas económicas e sociais. A Comissão Permanente de
Concertação Social (CPCS), que funciona junto do CES, é o espaço próprio para a
negociação entre Governo, confederações sindicais e patronais.
A Lei n.º 108/91, que
regula o CES, concretiza este mandato constitucional, atribuindo à CPCS
competências claras no domínio do diálogo social, designadamente na discussão
de políticas laborais, salários, condições de trabalho e legislação do
trabalho.
Ou seja, a concertação
social não é uma opção política do Governo do momento, é uma obrigação
constitucional e legal. Ignorá-la, esvaziá-la ou instrumentalizá-la é, na
prática, fragilizar a própria democracia.
Um Governo que simula
diálogo, mas impõe decisões
O que está em causa não
é apenas o afastamento da CGTP-IN, mas a forma como o Governo conduz o
processo: apresenta propostas fechadas, limita o espaço negocial e, na prática,
transforma a concertação social num ritual formal sem conteúdo.
Este comportamento
contraria frontalmente o espírito e a letra da Constituição e da Lei. A
concertação social exige negociação de boa-fé, abertura ao compromisso e
respeito pelos parceiros sociais, independentemente das suas posições de
partida.
Ao marginalizar a
CGTP-IN, a maior e mais representativa Confederação sindical do país, que
representa centenas de milhares de trabalhadores, o Governo não está apenas a
excluir um interlocutor, está a deslegitimar o próprio processo de concertação.
Enfraquecer os
sindicatos é enfraquecer a democracia
O ataque à concertação
social não pode ser dissociado do conteúdo do pacote laboral. As propostas em
discussão apontam, em muitos casos, para uma regressão de direitos,
desvalorização da contratação colectiva e maior desequilíbrio nas relações
laborais.
Como tem sido afirmado
pela Corrente Sindical Socialista da CGTP-IN, o trabalho digno assenta em
pilares inseparáveis: direitos no trabalho, emprego de qualidade, protecção
social e diálogo social.
Quando se enfraquece o diálogo social, está-se a minar um desses pilares fundamentais. E quando se enfraquecem os sindicatos, abre-se caminho a uma maior precariedade, desigualdade e insegurança.
A morte lenta da
concertação social
O que está em curso não
é um episódio isolado, é um processo de erosão. Primeiro esvazia-se o conteúdo
das negociações, depois desvaloriza-se o papel dos parceiros sociais e, por
fim, transforma-se a concertação social numa formalidade irrelevante.
Este caminho conduz a
uma conclusão clara: o Governo está a matar a concertação social.
E fá-lo não apenas por
omissão, mas por opção política, ao privilegiar decisões unilaterais, ao
reduzir o espaço de negociação e ao ignorar o pluralismo que caracteriza o
movimento sindical português.
Defender a concertação
social é defender a democracia
Perante este cenário,
torna-se urgente reafirmar princípios fundamentais:
- A concertação social deve ser
respeitada como espaço real de negociação;
- Todos os parceiros sociais devem
ser envolvidos de forma efectiva;
- O Governo deve agir de boa-fé e com
abertura ao compromisso;
- O diálogo social não pode ser
substituído por imposições políticas.
A história do movimento
sindical português demonstra que os maiores avanços sociais foram alcançados
através da negociação colectiva e do diálogo social, nunca pela imposição.
Defender a concertação
social é, por isso, defender a democracia, o Estado Social e os direitos dos
trabalhadores.
Se o Governo persistir
neste caminho, não estará apenas a romper com a CGTP-IN e os seus sindicatos,
estará a romper com um dos pilares essenciais do regime democrático construído
após o 25 de Abril.
Fui membro (suplente e efectivo) do Plenário do Conselho Económico e Social (CES) entre 01 de Outubro de 2004 e 19 Abril de 2024 e efectivo da sua Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) de 21 de Fevereiro de 2020 até 19 Abril de 2024.
Expresso Online:
https://expresso.pt/opiniao/2026-03-26-o-governo-esta-a-matar-a-concertacao-social-22ad6ce5
